9551264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9551264
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de pagamento, Instituição de crédito, Responsabilidade civil, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019360
Nr Documento: RP199610079551264
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c7ecbac341b06d58025686b0066ddedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551264.02
Sumário
I - A obrigação de as instituições de crédito pagarem, não obstante a falta de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por elas fornecido com violação do dever de rescisão, a que se referem os ns.1 a 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem por base a responsabilidade civil por actos ilícitos, cujo princípio geral está contido no artigo 483 do Código Civil, e depende da verificação dos seguintes pressupostos: violação de um direito ou interesse alheio; prática de um acto ilícito; ser o facto imputado ao agente; existência de dano; e nexo de causalidade entre o facto e o dano.