035532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 035532
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Contrato, Compra e venda, Audiência prévia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055748
Nr Documento: SA120010329035532
Indicações Eventuais: PROVIDO UM DOS RECURSOS E NEGADO PROVIMENTO A OUTRO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64427b42a493b96080256b18004cc3d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:035532.70
Sumário
Em caso de exercício de direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE de 1976, o prazo de dois anos fixado no n° 1 do art. 5° do CE de 1991, aprovado pelo DL n° 438/91, de 9 de Novembro, conta-se a partir da entrada em vigor deste último diploma. Não tendo o prédio expropriado sido aplicado ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do CE de 1991, o indeferimento expresso do pedido de reversão formulado pelos recorrentes viola o disposto no n° 1 do art. 5° deste diploma. Se depois de declarada a utilidade pública da expropriação de um prédio rústico, os expropriados e a entidade expropriante celebraram, num cartório notarial, uma escritura de compra e venda desse prédio, sem se fazer qualquer referência ao procedimento expropriativo e à indemnização correspondente, não deve esse negócio ser havido como o título de uma expropriação amigável, pelo que os vendedores carecem de direito de reversão. A audiência dos interessados prevista no n° 1 do art° 100º do CPA, destina-se a assegurar a participação daqueles nas decisões da Administração que Ihes digam respeito, por força do disposto no n° 4 do art.º 267° da CRP, nos procedimentos administrativos em que tenha havido instrução e após esta, e não quando a decisão é proferida em resposta a uma simples pretensão, tipo indeferimento liminar, sendo que a instrução procedimental é o conjunto de actos referidos na III Parte, Secção III, do CPA (art.º 86° a 99°).