0274063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0274063
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo, Amnistia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017307
Nr Documento: RL199201290274063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/654c12669d170c6e8025680300029c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274063.F3
Sumário
Ao recurso interposto do despacho que declarou extinto o procedimento criminal, por amnistia deve fixar-se o efeito meramente devolutivo.