02203/17.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 02203/17.0BELSB
Acórdão
Descritores: Caixa geral de aposentações
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25704
Nr Documento: SA12020030502203/17
Juízes: José Augusto Araújo VelosoClaúdio Monteiro Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a77280550a9050198025856500515f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02203.17.0BELSB.52
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP (CGA) vem interpor recurso de revista, ao abrigo do art. 150° CPTA, do acórdão do TCAS de 22 de Agosto de 2019 que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAC de Lisboa, que condenara a R. CGA na prática do ato(s) devido(s), a marcação e realização de junta médica para verificação e graduação da incapacidade permanente respeitante aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa CENTRAL, EPE (CHLC), identificados na alínea a) dos factos provados, nos termos dos art. 34º e 38° do DL 503/99. A recorrente conclui as suas alegações da seguinte forma: O Centro Hospitalar Lisboa Central E.P.E. qualificou os acidentes sofridos por funcionários seus, entre abril de 2009 e maio de 2014, como ocorridos em serviço, e solicitou à Caixa Geral de Aposentações a instrução dos respetivos processos com vista à reparação dos danos resultantes daqueles acidentes, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro. Verificando que nenhum daqueles acidentes está abrangido pelo Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, por não serem enquadráveis no âmbito do Decreto-Lei n.° 18/2017, de 10 de fevereiro a CGA, devolveu todos os processos a fim de seguirem os trâmites do regime geral estabelecido no Código do Trabalho. O Acórdão recorrido confirmou a sentença ...que sustenta que “... a atribuição do estatuto de EPE aos hospitais ... não retirou os hospitais do âmbito da administração indireta do Estado e não pôs em causa a sua natureza de pessoas coletivas públicas, pelo que os trabalhadores ao serviço destes, com vínculo de natureza pública, sempre serão abrangidos pelo n.° 1 do referido n.° 2 do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro”. E que, “... é à CGA que cabe diligenciar no sentido de serem aqueles trabalhadores do Autor mencionados na factualidade em a) submetidos a junta médica da CGA para efeitos de verificação e graduação dessa incapacidade”. Prossegue, apoiando-se nos artigos 34.° e 38.° do Decreto-Lei n.° 503/99, 20 de novembro, que “é à junta médica da CGA - cuja composição e funcionamento são da responsabilidade da própria CGA — que compete verificar (confirmar) se ocorre incapacidade permanente em resultado do acidente, qualificado como acidente em serviço, e bem assim fixar o grau dessa incapacidade, quando existente..., com vista a estabelecer a pensão devida, a qual consubstanciará reparação do dano sofrido em resultado do acidente de trabalho...” O referido Acórdão padece de erro na aplicação do Direito ao imputar exclusivamente à CGA a responsabilidade pela reparação dos acidentes. E, Violou o disposto no artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro. O artigo 43.° daquele Decreto-Lei prevê que “A Caixa Geral de Aposentações é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado, caso o serviço ou o organismo da Administração Pública possua autonomia administrativa e financeira”. Como é o caso do Autor. O regime de reparação vertido no Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, é idêntico ao regime geral de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais previsto na Lei n.° 98/2009, de 04 de setembro. O que está em causa é a entidade que suporta o encargo com o pagamento das prestações. O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, incumbe as entidades públicas empresariais de transferirem o risco com acidentes de trabalho para as seguradoras. Essa solução é coerente com o princípio de que a reparação de um acidente de trabalho incumbe à entidade que aproveita esse mesmo trabalho. O regime de reparação de acidentes de trabalho não se confunde com o regime de previdência social. A qualidade de subscritor ou não da CGA é absolutamente irrelevante para a aplicação do regime de reparação previsto no Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, pelo que não interessa saber se o vínculo à entidade empregadora pública confere ou não o direito ao regime de proteção social convergente. Para efeitos da aplicação do regime previsto no Decreto-lei n.° 503/99, de 20 de novembro, interessa apenas saber qual a entidade para a qual o trabalhador exercia funções quando sofreu o acidente. O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de Novembro, na redação dada pela Lei n.° 59/2008, de 11 de Dezembro, delimita objetivamente quais os trabalhadores abrangidos pelo regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de Novembro, a saber: Os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração direta e indireta do Estado; Os trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes; Os membros dos gabinetes de apoio, quer dos membros do governo quer dos titulares dos órgãos referidos na alínea anterior. Os trabalhadores dos Centros Hospitalares enquadram-se nas entidades designadas no n.° 4 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, sendo o seu regime de reparação dos acidentes de trabalho o previsto no regime geral. Não colhendo o argumento de que o Decreto-Lei n.° 18/2017, de 10 de fevereiro - Diploma que regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no sector público administrativo - por força do qual o Regime vertido no Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro teria aplicação aqueles acidentados - tem efeitos retroativos uma vez que, não só, de acordo com a previsão do artigo 12.° do Código Civil, a Lei nova apenas se aplica para o futuro mas, sobretudo, porque o legislador expressamente plasmou no artigo 40.° daquele diploma que “o presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2017”. Desde 1 de janeiro de 2009, o Autor, e restantes Centros Hospitalares, tinham a obrigação de transferir para uma companhia de seguros o risco pela eventualidade acidentes de trabalho. O que, aliás, se compreende uma vez que, como se disse, o regime de reparação do Decreto-lei n.° 503/99, de 20 de novembro, não difere, no essencial, do regime de reparação previsto no Código do Trabalho. E assim, com aquela norma, evita-se que a CGA tenha de reparar acidentes cujo encargo com a reparação acabaria por recair sobre as entidades públicas empregadoras (artigo 43.° do decreto-lei n.° 503/99, de 20/11). Em suma, ao caso não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.° 503/99 de 20 de novembro mas sim o regime constante do Contrato de Trabalho e demais legislação complementar em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, uma vez que os trabalhadores em questão à data da ocorrência dos acidentes exerciam funções numa entidade empresarial do Serviço Nacional de Saúde. Termos em que, com o douto suprimento de V.ª Ex.ªs deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências.” O Recorrido não contra-alegou. Notificado o MP, foi emitido parecer no sentido da manutenção do acórdão recorrido. O recurso foi admitido por Acórdão da formação de 12.12.2019, conforme art. 150°, n° 6 CPTA. Sem vistos dada a natureza urgente do processo cumpre decidir. Fundamentação Das instâncias resultou como provada a seguinte matéria de facto: “A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, que se mantém: a) O CHLC remeteu à CGA os seguintes processos de acidente: (1) A……….., Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 10.05.2013 — cfr. Ofício com a referência n.° 000135, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 1; (2) B…………., Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 16.02.2011 — cfr. Ofício com a referência n.° 000170, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 2; (3) C…………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 14.02.2012 — cfr. Ofício com a referência n.° 000128, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 3; (4) D…………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 25.01.2013 — cfr. Ofício com a referência n.° 000122, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 4; (5) …………., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 24.04.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000126, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 5; (6) …………., Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 10.06.2010, cfr. Ofício com a referência n.° 000131, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 6; (7) …………., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 26.04.2010, cfr. Ofício com a referência n.° 000130, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 7; (8) …………, Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 21.10.2010, cfr. Ofício com a referência n.° 000138, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 8; (9) …………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 18.06.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000137, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 9; (10) …………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 27.12.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000143, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 10; (11) …………, Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 24.02.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000121, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 11; (12) …………, Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 23.10.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000140, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 12; (13) ……….., Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 07.02.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000125, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 13; (14) …………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 01.10.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000139, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 14; (15) …………., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 11.08.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000141, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 15; (16) …………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 04.11.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000142, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 16; (17) …………., Médico, vítima de acidente em serviço sofrido a 09.01.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000134, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 17; (18) …………, Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 20.03.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000147, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 18; (19) …………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 04.11.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000146, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 19; (20) …………., Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 11.11.2009, cfr. Ofício com a referência n.° 000144, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 20; (21) …………., Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 04.03.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000145, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 21; (22) ………….., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 27.01.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000148, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 22; (23) ……….., Auxiliar Ação Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 13.07.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000160, de 25.05.2017, junto à PI como DOC 23; (24) ……….., Auxiliar Ação Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 22.02.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000151, de 25.05.2017, junto à PI como DOC 24; (25) ……….., Auxiliar Ação Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 14.09.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000150, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 25; (26) …………, Auxiliar Ação Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 26.04.2010, cfr. Ofício com a referência n.° 000152, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 26; (27) ……………., Auxiliar Ação Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 15.04.2009, cfr. Ofício com a referência n.° 000127, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 27; (28) …………., Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 20.06.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000124, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 28; (29) …………, Enfermeira Graduada, vítima de acidente em serviço sofrido a 29.06.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000149, de 25.05.2017, junto à PI como DOC 29; (30) …………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 12.03.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000159, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 30; (31) …………, Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 11.05.2014, cfr. Ofício com a referência n.° 000158, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 31; (32) …………. ..., Auxiliar Ação Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 04.10.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000153, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 32; (33) ……………., Auxiliar Ação Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 09.01.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000154, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 33; (34) ………….., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 30.09.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000155, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 34; (35) …………., Auxiliar Apoio e Vigilância, vítima de acidente em serviço sofrido a 27.05.2009, cfr. Ofício com a referência n.° 000156, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 35; (36) …………., Técnica Diagnóstico e Terapêutica, vítima de acidente em serviço sofrido a 01.02.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000157, de 15.05.2017, junto à PI como DOC 36; (37) …………, Assistente Técnica, vítima de acidente em serviço sofrido a 18.02.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000172, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 37; (38) …………., Assistente Técnica, vítima de acidente em serviço sofrido a 26.06.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000132, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 38; (39) …………., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 27.03.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000123, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 39; (40) …………., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 18.03.2013, cfr. Ofício, junto à PI como DOC 40; (41) …………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 05.11.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000175, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 41; (42) …………., Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 18.01.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000168, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 42; (43) …………, Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 05.08.2012, cfr. Ofício, junto à PI como DOC 43; (44) ………….., Auxiliar Ação Médica, vítima de acidente em serviço sofrido a 12.05.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000129, de 23.05.2017, junto à PI como DOC 44; (45) …………., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 28.05.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000174, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 45; (46) ………….., Técnica de Diagnóstico e Terapêutica, vítima de acidente em serviço sofrido a 03.02.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000177, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 46; (47) ……………., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 26.09.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000167, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 47; (48) ………….., Enfermeira Chefe, vítima de acidente em serviço sofrido a 15.03.2011, cfr. Ofício com a referência n.° 000166, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 48; (49) …………., Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 06.06.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000136, de 24.05.2017, junto à PI como DOC 49; (50) …………., Enfermeira, vítima de acidente em serviço sofrido a 24.08.2012, cfr. Ofício, junto à PI como DOC 50; (51) ……………, Assistente Operacional, vítima de acidente em serviço sofrido a 09.11.2012, cfr. Ofício com a referência n.° 000165, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 51; e (52) ………….., Técnica Diagnóstico e Terapêutica, vítima de acidente em serviço sofrido a 13.11.2013, cfr. Ofício com a referência n.° 000176, de 30.05.2017, junto à PI como DOC 52. Todos esses processos foram devolvidos pela CGA ao Autor com indicação de que os acidentes em causa não se encontram abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20/11, face à redação do artigo 2.° deste diploma legal, introduzida pelo artigo 9.° da Lei n.° 59/2008, de 11/09, e por se tratar de acidentes ocorridos antes da produção de efeitos do Decreto-Lei n.° 18/2017, de 10 de fevereiro, em conformidade com o disposto no artigo 40.° daquele diploma — cfr. as primeiras páginas de cada um dos documentos mencionados na alínea a). Os trabalhadores mencionados em a) pertenciam, à data do acidente, ao quadro do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE — cfr. os mesmos documentos. Os trabalhadores mencionados em a) estavam inscritos na CGA à data da remessa dos processos de acidente — acordo e documentos mencionados naquela alínea. Os trabalhadores mencionados em a) encontram-se a aguardar a determinação de incapacidade permanente — acordo. Nos termos dos art.°s 662.°, n.° 1 e 665.°, n.°s 1 e 2, do CPC, dá-se por assente, por provado, o seguinte facto: f) Os trabalhadores mencionados em a) detinham, à data do acidente, um contrato de trabalho em funções públicas, celebrado com o CHLC, EPE (acordo; cf. também docs. 4, 8, 13, 17 a 21, 26, 32, 36, 42, 44, 46 e 47 juntos com a PI);.” O DIREITO Está aqui em causa o acórdão do TCAS proferido em 22.08.2019, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão proferida pelo TAC de Lisboa, em 29.05.2019, que entendera que a atribuição do estatuto de Entidade Empresarial do Estado aos hospitais não os retirou do âmbito da administração indireta do Estado e não pôs em causa a sua natureza de pessoa colectiva pública daí concluindo que os trabalhadores ao seu serviço, com vínculo de natureza pública, estão abrangidos pelo art.° 2.° n.° 1 do Decreto-Lei n.° 503/99 na redação da Lei 59/2008, de 11-12. Pelo que, competiria à CGA a marcação e realização da Junta Médica para verificação e graduação da incapacidade permanente aos trabalhadores do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) que foram vítimas de acidente de serviço ao abrigo dos artigos 34.° e 38.° do Decreto-Lei n.° 503/99. Decidiu-se no acórdão que admitiu a revista: “... a questão relativa aos acidentes de trabalho de que sejam sinistrados trabalhadores de EPE, com vínculo de emprego público tem gerado dificuldades interpretativas, tendo em conta que se sucederam vários diplomas, pelo que se justifica a intervenção do STA já que a mesma respeita a 52 trabalhadores do CHLC e, poderá repetir-se, no que se refere a situações ocorridas antes da entrada em vigor do DL n° 18/2017 (cfr. respectivo art. 31º, n°3).” Pretende a recorrente que nenhum daqueles acidentes está abrangido pelo Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, por não serem enquadráveis no âmbito do Decreto-Lei n.° 18/2017, de 10/12. Então vejamos. Estamos perante um conjunto de trabalhadores, pertencentes ao quadro do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, e que sofreram um acidente em serviço entre Abril de 2009 e Maio de 2014. Todos os trabalhadores envolvidos eram funcionários públicos, que transitaram para o CHLC, EPE, com um contrato de trabalho em funções públicas (por não terem optado pela celebração de um contrato de direito privado) estando inscritos na CGA à data da remessa dos processos de acidente em serviço. O CHLC foi criado pelo Decreto-Lei n.° 50-A/2007 e integrou o Hospital de S. Marta, EPE, o Hospital de D. Estefânia, o Hospital de S. José e o Hospital de S. António dos Capuchos, sendo que estes dois últimos hospitais integravam o Centro Hospitalar de Lisboa - Zona Central. A partir de 01-03-2012, o CHLC passou também a integrar o Hospital de Curry Cabral, EPE e a Maternidade Dr. Alfredo da Costa - cf. o Decreto-Lei n.° 44/2012. O CHLC foi criado tendo a natureza de entidade pública empresarial (EPE), que se integra na administração indireta do Estado - cf. art.°s. 1°, n.° 1, al. b) e 2 do Decreto-Lei n.° 50-A/2007. Estava em vigor à data da verificação dos acidentes de serviço aqui em causa o Decreto-Lei n.° 503/99, de 20/11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12 o qual veio a ser revogado pela Lei n.° 35/2014, de 20-06, que iniciou a vigência de um novo regime em 01-08-2014. O art.° 9.° desta Lei n.º 59/2008, alterou os art.s. 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.° 503/99, que passaram a ter a seguinte redação: «Artigo 1.° [...] O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas. Artigo 2.°[...] 1 - O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração direta e indireta do Estado. 2 - O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes. 3 – O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos no número anterior. 4 - Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código. (...)” Contudo, este n.° 4 do art.° 2.° não pode ser lido fora do contexto do regime jurídico os trabalhadores que desempenham funções públicas, no âmbito das entidades públicas empresariais e de que estes se mantiveram abrangidos pelo art.° 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 503/99, na redação da Lei n° 59/2008 e da Lei n° 12-A/2008 de 27 de fevereiro que veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações em funções públicas. Por outro lado, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n.° 50-A/2007 que criou o CHLC estabeleceu-se que, sendo o mesmo uma entidade pública empresarial, lhe era aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico, financeiro e de recursos humanos, constante dos capítulos II, III e IV do Decreto-Lei n.° 233/2005 de 29/12 e que o capítulo IV era aplicável, ao pessoal de todos os hospitais E. P. E. com relação jurídica de emprego público. É certo que o artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 233/2005, integrado no Capítulo IV, estabelece, como regime regra de pessoal, no âmbito das EPE o regime do contrato de trabalho de direito privado. Contudo, o art.° 15.º com a epígrafe “Regime transitório do pessoal com relação jurídica de emprego público” dispôs sobre o regime de transição do pessoal com relação jurídica de emprego público para as novas EPE, nos seguintes termos: “1 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, esteja provido em lugares dos quadros das unidades de saúde abrangidas pelo artigo 1°, bem como o respetivo pessoal com contrato administrativo de provimento, transita para os hospitais E. P. E. que lhes sucedem, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.° 193/2002, de 20 de setembro. 2 - Mantêm-se com caráter residual os quadros de pessoal das unidades de saúde referidas no número anterior, exclusivamente para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respetivos lugares a extinguir quando vagarem, da base para o topo. 3 - Mantêm-se válidos os concursos de pessoal pendentes e os estágios e cursos de especialização em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 4 - O pessoal a que se refere o presente artigo pode optar a todo o tempo pelo regime do contrato de trabalho nos termos dos artigos seguintes.” E o art. 19º com a epígrafe “Regime de proteção social” dispõe: “1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 15.°, no nº 1 do artigo 17.º e no n.° 1 do artigo anterior, o regime de proteção social dos hospitais E. P. E. é o regime geral da segurança social. 2 - Relativamente aos funcionários e agentes que não optem pelo regime do contrato de trabalho ou que, nos termos do número anterior, mantenham o regime de proteção social da função pública, os hospitais E. P. E. contribuem para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com a importância que se encontrar legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras com autonomia administrativa e financeira. 3 - Os hospitais E. P. E. observam, relativamente ao pessoal referido no número anterior, o regime previsto no Decreto-Lei n.° 118/83, de 25 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.» Como bem se explicou no Ac. do STJ n.° 31/14.3T8PNF.P1.S1, de 17-11-2016, em situação idêntica: “A Lei n.° 59/2008, aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, em sintonia com o regime dos vínculos dos trabalhadores que desempenham funções públicas, resultante da Lei n.° 12-A/2008, que disciplinou os regimes de vínculos, por força do estatuto de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. O novo regime implementado pela Lei n.°12-A/2008 que disciplinou os regimes de vínculos, por força do estatuto de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, veio a ser consolidado pela Lei n.º 59/2008, que estabeleceu o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. O regime de vínculos então consagrado seria aplicável “a todos os trabalhadores que exercem funções, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções” (cf. art.° 2.º n.º 1 da Lei n.° 12-A/2008) e, nos termos do n° 2 do mesmo dispositivo, aquele regime seria igualmente aplicável “aos atuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objectivo”, que é defïnido no artigo 3.º. Por outro lado, nos termos do n.° 1 deste art.° 3.º, o regime estabelecido é aplicável aos serviços da administração direta e indireta do Estado e nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, “sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a presente lei não é aplicável às entidades públicas empresariais…”. Como resulta, também, do Ac. do T. de Conflitos n.° 24/12, de 07-05-2017, os hospitais EPE continuam integrados na administração indireta do Estado não se colocando em causa a sua natureza de pessoas coletivas públicas, razão por que os trabalhadores ao seu serviço, com vínculo de natureza pública, são abrangidos pelo n.° 1 do referido artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20/11. Assim, e corroborando o referido no acórdão recorrido: “todos os trabalhadores que se encontravam vinculados aos estabelecimentos hospitalares por uma relação jurídica de emprego público mantinham integralmente o respetivo estatuto jurídico, apesar de vinculados às novas entidades EPE, consagrando-se, contudo, a possibilidade de os mesmos virem a optar pelo regime do contrato de trabalho de direito privado, opção que não releva no caso dos autos, por a Autora não ter optado por tal regime.” Podemos assim concluir que os trabalhadores que não optaram pelo regime de contrato de trabalho mantiveram o estatuto integral, o que se repercute no regime dos acidentes em serviço aqui em causa. Pelo que, os trabalhadores em causa nos presentes autos mantiveram o vínculo jurídico de natureza pública, conservando o regime de proteção social de que antes gozavam, mesmo no que se refere a acidentes em serviço, tal como resulta do n.°s 2 e 3 do art. 19.° citado. É certo que nos termos do art. 2° da Lei n.° 60/2005 de 29/12 que estabelece os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões deixou de haver inscrições na Caixa Geral de Aposentações, face ao disposto no seu art.° 20.°, mas apenas para o pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que esteja vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social. Por outro lado a alusão da recorrente de que nenhum daqueles acidentes está abrangido pelo Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, por não serem enquadráveis no âmbito do Decreto-Lei n.° 18/2017, de 10/12 não tem razão de ser, desde logo atento ao que dispõem os n°s 2 e 3 do art. 31° deste diploma: “2 - Relativamente aos trabalhadores que, nos termos do artigo 29.°, não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho e que, mantenham o regime de proteção social convergente (RPSC), as E. P. E., integradas no SNS asseguram o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a ADSE, quando aplicável. 3 - Ao pessoal previsto no número anterior integrado no RPSC é aplicável o Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, bem como no Decreto-Lei n.° 118/83, de 20 de novembro, para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.” Pedem os AA. nos presentes autos a condenação da CGA à prática do ato administrativo devido, em concreto, a marcação e realização de Junta Médica para a fixação da incapacidade temporária ou permanente respeitante aos trabalhadores do CHLC, EPE identificados. E bem, já que compete à CGA, e nomeadamente à sua Junta, nos termos do art. 2°, n.° 3 do art.° 5º e art.°s 34.° e 38.° do DL 503/99 na redação dada pela Lei 59/2008, aqui aplicável atenta a data da ocorrência dos acidentes de serviço aqui em causa, confirmar e graduar a incapacidade permanente dos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa CENTRAL, EPE (CHLC), identificados na alínea a) dos factos provados. Sendo assim e em conclusão, por tudo o que se referiu supra é de negar provimento ao recurso de revista sendo de manter a decisão recorrida. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente. DN. Lisboa, 5 de Março de 2020. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Cláudio Ramos Monteiro – José Augusto Araújo Veloso.