0030080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030080
Acórdão
Descritores: Cônjuge, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028311
Nr Documento: RP200002100030080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1376b83c905309f9802568bd0038bb82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030080.EA
Sumário
Podendo resultar da perda de uma acção ónus sobre imóvel pertencente a ambos os cônjuges, terá aquela de ser proposta por ambos ou por um com o consentimento do outro. O cônjuge que demanda sozinho e sem o consentimento do outro, em tal acção, carece de capacidade judiciária. Deve, nesse caso, o juiz fixar prazo para ser suprido o vício.