025789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025789
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de caducidade
Recorrente: Torres & Vaz Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP JUIZ TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056373
Nr Documento: SA220010704025789
Data de Entrada: 10/01/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12062713ed59de8180256b88004e54c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025789.56
Sumário
I - O decurso do prazo fixado na lei para impugnar judicialmente os actos de liquidação faz caducar o direito à impugnação, não sendo possível a apresentação da respectiva petição num dos três dias úteis seguintes ao seu termo, mediante o pagamento da multa prevista no artigo 145º nº 5 do Código de Processo Civil.