0050565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0050565
ACORDAO
Descritores: Arguido, Inquérito, Interrogatório do arguido, Direitos de defesa do arguido, Garantias de defesa do arguido, Garantias do processo criminal, Nulidade, Nulidade processual, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado o processado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025738
Nr Documento: RL200010030050565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6f88d0ee343d6d6802569900041a5bd
Sumário
Correndo inquérito contra determinada pessoa e sendo possível a sua notificação, é obrigatório, sob pena de nulidade insanável, interrogá-la como arguido.
