017249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017249
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Auditoria administrativa, Indeferimento tacito, Chefe de secretaria de camara municipal
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Chefe de Secretaria da Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00007041
Nr Documento: SA119820722017249
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bd7959bfb0b4e4e802568fc00385f4a
Sumário
I - Não compete a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso contencioso interposto de indeferimento tacito que o recorrente considere ter-se formado de requerimento dirigido ao chefe da secretaria de uma camara municipal. II - A auditoria administrativa e o tribunal comum do contencioso administrativo.