9450253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9450253
Acórdão
Descritores: Sentença, Vícios da sentença, Nulidade, Nulidade de sentença, Revogação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011682
Nr Documento: RP199411079450253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34efc9838708ccf58025686b00669c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450253.E9
Sumário
A decisão tomada com ofensa de caso julgado não é motivo de nulidade mas de revogação. A consequência do vício da ofensa do caso julgado, porque mais forte, absorve e torna vã a consequência do vício da nulidade. Se a sentença violar caso julgado por se pronunciar sobre questão de que não podia conhecer, quer porque não lhe foi posta, quer porque já estava decidida com trânsito, a violação do caso julgado é apenas um vício indirecto, resultante de se ter praticado uma nulidade: conhecimento de questão de que não se pode conhecer. O verdadeiro vício de sentença é a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil, aliás no seu duplo figurino: conhecer da questão que não podia conhecer e deixar de pronunciar-se sobre a questão que devia apreciar.