8951249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 8951249
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008574
Nr Documento: RP199006218951249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3512c6e4cfe402f48025686b00667ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951249.27
Sumário
O abuso de direito é de conhecimento oficioso, podendo o tribunal dele conhecer independentemente da alegação das partes.