98A333 - Supremo Tribunal de Justiça

A moratória da execução da meação do cônjuge devedor - que era prevista no artigo 1696, n. 1, do CCIV, e no artigo 825, n. 1, do CPC, foi eliminada pelo artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, que deu nova redacção àquele artigo 1696 n. 1, e que no seu artigo 27 dispôs que essa nova redacção é aplicável nas causas pendentes à data da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 1997).