000742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000742
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade fotografica, Actividade produtora
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pais , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013181
Nr Documento: SA219770209000742
Data de Entrada: 01/04/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14ae129099543dd7802568fc00370204
Sumário
A actividade desenvolvida por fotografo que apenas obtem fotografias para uso dos proprios clientes fotografados não pode considerar-se como produtora para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.
