9720107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720107
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Carta registada com aviso de recepção, Nulidade processual, Despacho, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024389
Nr Documento: RP199810209720107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/878afe958a47a9b38025686b00672198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720107.3A
Sumário
Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e que foi devolvida com a certificação pelo funcionário dos correios de que « a porta da casa do destinatário se encontrava fechada, ninguém atendeu ao seu chamamento e ser impossível deixar aviso :, residência onde já fora citado para os termos do inventário. Se a pretensa nulidade da notificação ficou coberta por despacho judicial que a considerou validamente efectuada, despacho que transitou em julgado por dele não ter sido interposto recurso, essa nulidade haveria de se considerar sanada.