9230199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9230199
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012283
Nr Documento: RP199409219230199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f73db6a00b2c3b778025686b00669957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230199.8B
Sumário
A não satisfação da exigência do artigo 117 do Código de Processo Penal de 1987 no sentido de o atestado médico indicar o tempo provável da doença não é impeditiva da justificação da falta e destina-se só a permitir que o tribunal organize o seu serviço, evitando novos adiamentos.