Quando foi proferido o acórdão 0061855?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Competência territorial

Q: Qual foi a decisão no processo 0061855?

Declaração de competencia. É irrelevante, para atribuição da competência penal territorial, a criação e instalação de uma nova comarca que abranja a área territorial em que o crime se terá consumado.

Acórdão

0061855

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 2000
Relator: Carmona da Mota

Conflitode competências

Competência territorialFixação da competênciaPrincípio da estabilidade da instânciaTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ99 ART22 N1 ART23. CPP98 ART19 N1. L38/87 DE 1987/12/23 ART19. DL186-A/99 DE 1999/05/31 ART68 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/03/28 IN CJ ANOXV T2 PAG16. AC RL DE 1973/04/02 IN BMJ N226 PAG263.

Sumário

É irrelevante, para atribuição da competência penal territorial, a criação e instalação de uma nova comarca que abranja a área territorial em que o crime se terá consumado.

Texto integral não disponível

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