0061855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0061855
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Fixação da competência, Princípio da estabilidade da instância, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023184
Nr Documento: RL200007110061855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/486c1ac7043b7bed80256ae9004f2ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0061855.89
Sumário
É irrelevante, para atribuição da competência penal territorial, a criação e instalação de uma nova comarca que abranja a área territorial em que o crime se terá consumado.