Acórdão STJ — Poderes do supremo tribunal de justiça

Acórdão

01B3216

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Óscar Catrola

Revista

Poderes do supremo tribunal de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 712 ARTIGO 722 N2.

Sumário

A sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça ao uso dos poderes conferidos à relação pelo art. 712º CPC confina-se à legalidade do apuramento dos factos, não respeita directamente à existência ou não destes.

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