067945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067945
Acórdão
Descritores: Fiança, Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022662
Nr Documento: SJ197907240679451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bba38a9148a91892802568fc003ae3aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067945.25
Sumário
No que respeita a contrato de fiança em que os fiadores antecipadamente assumiram a responsabilidade pelo cumprimento integral das obrigações que viessem a ser contraídas por determinadas empresa e tendo esta deixado de pagar uma letra do seu aceite emitida em 30 de Abril de 1975, não pode entender-se que a alteração de circunstância que, após o "25 de Abril de 1974", se verificou em relação ao normal funcionamento e à situação económica de tal empresa, tivesse excedido os limites da previsibilidade ao tempo da conclusão do contrato de modo a justificar a aplicação do artigo 437 do C.C. Efectivamente, ao assumirem a responsabilidade por obrigações futuras, deviam ter em conta a possibilidade de, entretanto, ocorrerem acontecimentos, susceptíveis de influír no cumprimento de tais obrigações.