Sumário: I- A argumentação genérica de que inexiste prova suficiente para a demonstração de certos factos, não sendo caso de reproduzir passagens da gravação só é adequada para a conclusão de que...

I. As obrigações dos autos, emitidas pelas rés, constituem valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis em ações, com vencimento em 31-8-2021, tendo sido expressamente fixadas, no momento da...

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, verifica-se quando se procede ao conhecimento de questões...

I – A emissão e apresentação-entrega de fatura junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto...

I - O aumento do custo para mais do dobro com colaboradores e despesas em estrutura residencial para idosos não corresponde a factos notórios que dispensem alegação. II - A descrição desses factos...

A interdição de produção de um tinteiro usado numa impressora por aplicação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), 22 de Maio de 2001 insere-se nos riscos próprios do...

I - A resolução do contrato por alteração superveniente das circunstâncias depende, à luz do art.º 437.º, n.º 1 do Código Civil, dos seguintes requisitos: (i) que haja uma alteração das...

I. A declaração da seguradora de assunção da responsabilidade pelo pagamento das indemnizações devidas ao(s) lesado(s) do sinistro, sem qualquer reserva, é irrevogável depois de ser recebida pelas...

A anormalidade das circunstâncias em que a transacção foi celebrada e produziu os seus efeitos iniciara-se quase 8 meses antes, pelo que, forçosamente, a recorrente e o recorrido tiveram-nas em conta.

I - O princípio da estabilidade ou da força vinculativa dos contratos, consagrado no art. 406.º, n.º 1, do CC, conhece um relevante desvio ou exceção no instituto da alteração anormal das...