9930465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930465
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025795
Nr Documento: RP199904229930465
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/146b4ab670f4f8698025686b0067301aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930465.6A
Sumário
É de indeferir o pedido de apoio judiciário ao requerente que não demonstra que não dispõe de meios económicos bastantes para suportar os encargos da acção. Não é de conceder apoio judiciário a quem detém um património constituído por casas e terrenos que vale para cima de 100.000 contos, embora alegue que dele não retira qualquer rendimento.