019306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019306
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Cobrança a posteriori
Recorrente: Emp de Pesca de Viana Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00045613
Nr Documento: SA219951108019306
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/016f7a9cc8b70e4b802568fc00397c1b
Sumário
Há lugar à cobrança "à posteriori" quando se provar que não houve erro das autoridades do país da exportação nem das autoridades do país de importação (art. 5, n. 2, do Regulamento n. 1697/79, do Conselho, de 24.7.79) relativa a importação que depois se provou não ser país da CEE.
