015222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015222
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Valor da causa, Reclamação contenciosa, Codigo de processo das contribuições e impostos, Aplicação da lei fiscal no tempo
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020008
Nr Documento: SA219660209015222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e46dc181892c688802568fc0037536b
Sumário
No regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, nas reclamações contenciosas não havia lugar a recurso obrigatorio quando a decisão recorrida não fosse contraria a Fazenda Nacional.
