048290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048290
Acórdão
Descritores: Processo penal, Matéria de facto, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Princípio da livre apreciação da prova, Nulidade de sentença, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028635
Nr Documento: SJ199509270482903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e255a5b0a5d952fa802568fc003aff77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048290.57
Sumário
Tem vindo a decidir o S.T.J. que o artigo 433 do C.P.P. que restringe as possibilidades de uma segunda apreciação da matéria de facto não é inconstitucional, até porque não existe na Constituição o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de recurso penal e porque o artigo 410, n. 2 e n. 3 do mesmo Código assegura, quando necessário, as garantias de defesa. Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal. A enunciação, ainda que sucinta, dos meios de prova que determinaram a decisão da matéria de facto é suficiente para afastar a nulidade de sentença do artigo 379 alínea a) do C.P.P. Os vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só podem ser considerados quando resultem do texto da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.