0041101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0041101
Acórdão
Descritores: Transmissão do arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013691
Nr Documento: RL199103050041101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f90c48781d52e26f8025680300021a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041101.8A
Sumário
O réu não tem direito à transmissão do arrendamento visto não ser cônjuge do primitivo arrendatário mas da pessoa para quem o arrendamento se transmitiu por óbito daquele.