031049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031049
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Recurso hierárquico, Objecto do recurso contencioso, Princípio da estabilidade da instância
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041131
Nr Documento: SA119941215031049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ca2e40072ef7555802568fc00391c6a
Sumário
Tendo sido impugnado acto administrativo que indefere requerimento em que se pedia a aplicação de amnistia, improcede o recurso se a petição e nas alegações o recorrente ataca o acto como tendo indeferido recurso hierárquico interposto do acto punitivo que lhe aplicara a pena de despedimento no processo disciplinar.
