01365/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01365/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Concurso público, Impugnação, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16314
Nr Documento: SA12013092601365
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9efc8beed55bc1d380257bfa00485a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01365.13.E3
Sumário
Não se justifica a admissão da revista excepcional para apreciar questão relativa à interpretação do n.º 2 do art.º 100.º do CPTA, que foi decidida no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. Também não estão reunidos os pressupostos de admissão da revista excepcional quando as questões colocadas implicam averiguações de facto, vedadas ao tribunal de revista, pois a este apenas cabe aplicar definitivamente o direito aos factos materiais da causa.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 20 de Junho de 2013, negou provimento a recurso interposto pela Santa Casa da Misericórdia.......... da sentença do TAF de Castelo Branco que, em acção de contencioso pré-contratual, intentada por A………. Ldª , anulou a adjudicação e o subsequente contrato de empreitada para “Alteração e Ampliação do Lar do Centro Comunitário das Minas da Panasqueira” celebrado com B……… SA. 2. A Autora pede revista deste acórdão, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, com vista à discussão das seguintes questões jurídicas: 1ª – Se a falta de tempestiva impugnação directa do programa do concurso preclude ou não a possibilidade de os concorrentes virem a impugnar, com fundamento em ilegalidade das disposições contidas nesse programa, o acto final de adjudicação; 2.º - Se, tendo ficado demonstrado no processo que a desconsideração dos sub-factores utilizados no programa do concursos “autonomia financeira da empresa” e “experiência de construção/reconstrução de equipamentos semelhantes” não produz efeitos na posição relativa dos concorrentes, deveria concluir-se pela não-anulação do acto ao abrigo do princípio do aproveitamento dos actos administrativos; 3ª – Se a anulação do contrato deveria improceder, por ponderação dos interesses públicos e privados em presença e porque se revela desproporcionada ou contrária à boa fé, nos termos do n.º 4 do art.º 238.º do CCP. ( Fundamentação ) 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". O carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos. Nos termos dessa jurisprudência, verifica-a hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica – de direito substantivo ou adjectivo - de especial complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Note-se que a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta cláusula não é a mera correcção de erros judiciários (Cfr. Ac. de 4/4/2013, Proc. 376/13). 4. Apreciando: 1.ª Questão A questão de saber se o n.º 2 do artigo 100.º do CPTA deve ser entendido como estatuindo a mera possibilidade de impugnar as estipulações do programa do concurso, do caderno de encargos e de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação dos contratos de empreitadas de obras públicas de prestação de serviços e de fornecimento de bens, e não o ónus de o fazer, sob pena de preclusão do direito de invocar essas ilegalidades nos actos do procedimento subsequentes nas quais se repercutam, foi objecto de respostas jurisprudenciais divergentes, como a recorrente muito bem salienta. O acórdão recorrido seguiu a doutrina do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/11/2012, Proc. 750/12, no sentido de que o não uso da faculdade de impugnação autónoma de tais actos conformadores do procedimento não preclude a faculdade de impugnação do acto de adjudicação (ou qualquer acto posterior que, pela primeira vez, lhes dê execução), com fundamento na sua ilegalidade, desde que nele se repercutam. Nestas circunstâncias, não se conhecendo divisões jurisprudenciais ou opiniões discordantes posteriores ao acórdão cuja doutrina a decisão recorrida adoptou, tendo as decisões do Supremo nesse sentido sido tomadas por unanimidade e tendo sido já subscritas pela maioria dos juízes que actualmente servem na secção do contencioso administrativo, não se justifica a admissão da revista para discutir esta questão (No mesmo sentido decidiu o ac. de 23/5/2013, Proc. 301/13). 2ª Questão Não é exacto o pressuposto de facto fundamental do enunciado desta questão, designadamente, que tenha ficado demonstrado que a desconsideração dos dois sub-factores ilegalmente incluídos na avaliação das propostas não produza quaisquer efeitos na posição relativa dos concorrentes. Mesmo que fosse admissível tal base hipotética, nada ficou provado quanto ao que sucederia se a entidade adjudicante tivesse representado a ilegalidade da inclusão destes subfactores, designadamente se manteria apenas os dois restantes e o seu peso relativo na fórmula de cálculo de avaliação das propostas. Trata-se de averiguação de facto vedada no recurso de revista, pelo que falta a base para discussão da questão de aproveitamento do acto administrativo. 3ª questão O mesmo vale, em grande parte, quanto à 3ª questão. Como o acórdão recorrido salienta, a recorrente limitou-se a afirmações genéricas, que só na fase de recurso para o TCA procurou dar substancialidade, quanto aos prejuízos e à desproporção da invalidação consequente do contrato. Falta a base factual de ponderação para efeitos do art.º 238.º, n.º 4, do CCP, pelo que, apenas cabendo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais da causa (art.º 150.º, n.º3, do CPTA), a revista não deve ser admitida. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.