042049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042049
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Ofensas corporais simples
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012962
Nr Documento: SJ199111070420493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eda43c727b4c69c3802568fc003a5157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042049.74
Sumário
É adequada a pena de 12 meses de prisão aplicada a quem agride outrém, cometendo o crime previsto e punido no artigo 142 do Código Penal, provocando-lhe lesões que determinaram 24 dias de doença.