047739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047739
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Indemnização, Fiel depositário, Apreensão de veículo, Processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056544
Nr Documento: SA120011003047739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/421d3084c554502880256b3c003db131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047739.00
Sumário
O tribunal administrativo é incompetente para conhecer de pedido de indemnização formulado contra o Estado pelo dono de oficina de reparação de automóveis que foi nomeado fiel depositário de automóvel aí apreendido pela Polícia Judiciária quando estava a ser reparado, no decurso de investigação criminal sobre assalto a dependência bancária. Efectivamente, o pedido não emerge de nenhuma relação ou situação jurídico-administrativa, regulada por normas de direito administrativo (cf. os arts.212º, nº 3 da CRP e 3º do ETAF), mas duma actuação do Estado com subordinação a normas de processo penal, integrando-se na matéria excluída da jurisdição administrativa pelo art. 4º, nº 1, al d), do ETAF.