0001101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0001101
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Senhorio, Proprietário, Ónus da prova, Necessidade de casa para habitação, Militar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007258
Nr Documento: RL199607110001101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28f99be9ecb088e5802568030004be51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001101.F1
Sumário
Em acção de despejo com fundamento em denúncia para habitação própria, tendo os autores alegado serem proprietários da fracção em causa, cabia aos réus impugnarem tal propriedade. Preenche o requisito de necessidade do arrendado, para habitação própria, a situação do senhorio militar que, de acordo com a tendencial estabilização desta actividade, fica colocado em unidade próxima do locado, sendo este a única hipótese que tem, em termos habitacionais, de viver próximo da família.