0078625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0078625
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Direito de defesa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030381
Nr Documento: RL199505230078625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e25f105ce7b6ace98025680300039a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078625.42
Sumário
Embora o prazo de interposição dos recursos se tenha alargado de 5 para dez dias, o novo regime, saído do CPP de 1987, caracteriza-se por maior celeridade, uma vez que no prazo actual se inclui o prazo de apresentação da motivação, que acompanha o requerimento de interposição. Não há qualquer restrição do direito de defesa, antes e apenas diferente e mais racional regulamentação.