080268 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa acção declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao adquirente da quota cedida.