040062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040062
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Tribunal da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Tráfico de estupefaciente, Heroína, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025887
Nr Documento: SJ198905240400623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee45e846e3979f7a802568fc003af635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040062.FD
Sumário
Só a Relação pode alterar as respostas aos quesitos ou formular novos quesitos, e não o S.T.J. Pratica o crime de tráfico de estupefacientes quem, ilicitamente detém 7,303 grs de heroína que se provou não ser para seu exclusivo consumo.