042530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042530
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso penal, Rejeição de recurso, Falta, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014269
Nr Documento: SJ199202120425303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2928877e94649e99802568fc003a822fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042530.56
Sumário
É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que em que o recorrente se limitou a dizer que, em função da matéria que entende ter-se provado devia ser absolvido sem invocar ou indicar qualquer violação de normas judiciais ou situações previstas no artigo 410 do Código de Processo Penal, a fim de que o tribunal de recurso o possa apreciar e, eventualmente decidir pelo reenvio do processo.