006429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006429
ACORDAO
Descritores: Acto punitivo, Anulação, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Poder discricionario, Fim legal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024407
Nr Documento: SA119630222006429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b70bffdc7c8dbd802568fc0037bfa0
Sumário
A anulação de acto punitivo com fundamento em desvio de poder so tem lugar quando o motivo principalmente determinante do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.
