009956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009956
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Acto expresso posterior a acto tacito, Indeferimento tacito
Recorrente: Ferreira , Luis
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINJ.
Nr Convencional: JSTA00013046
Nr Documento: SA119760715009956
Data de Entrada: 22/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8f2de6f2069fbe8802568fc0037001d
Sumário
O despacho expresso de deferimento, proferido na pendencia de recurso contencioso de indeferimento tacito, torna a lide supervenientemente impossivel, acarretando a perda de objecto do recurso e a extinção deste.
