9210562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210562
Acórdão
Descritores: Perda a favor do estado, Perda de coisa relacionada com o crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005623
Nr Documento: RP199212099210562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4932745ef672a0378025686b006647f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210562.80
Sumário
A providência da perda de determinados bens a favor do Estado não deve estar limitada, na sua aplicação, pelo facto de o arguido vir a ser efectivamente condenado. Aquela providência assume a dupla faceta de medida preventiva ( artigo 107 do Código Penal ) e de reacção penal ( artigo 109, nº 2 do Código Penal ). O campo de aplicação do artigo 107 é o de crime eventual ou possível, do mero facto ilícito e do crime não punido, exigindo o perdimento a presença do elemento perigosidade e declaração judicial nesse sentido. A área do artigo 109, nº 2 é a do crime concretamente cometido e punido, em que o perdimento é um efeito "ope legis".