2795/22.1T8LSB-C.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paulo Ramos de Faria
Processo: 2795/22.1T8LSB-C.L1-7
Acórdão
Descritores: Requerimento probatório, Alteração, Substituição de testemunhas, Princípio do inquisitório, Processo equitativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: José CapaceteAlexandra de Castro Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f13b3f97ed196e380258e830053eb53
Sumário
A satisfação do princípio do inquisitório (art. 411.º do Cód. Proc. Civil) não pode ofender os restantes princípios e regras processuais que enformam e informam o processo equitativo. Para os efeitos previstos no art. 411.º do Cód. Proc. Civil, uma diligência só é necessária se o processo evidenciar essa necessidade – não bastando que uma das partes assim o entenda.
Texto
Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A.A. Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AAA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária S.A., pedindo: Deve ser judicialmente declarada a invalidade/nulidade do contrato de financiamento melhor identificado no artigo 12, por fraude no que concerne a um dos seus intervenientes; Deve ainda ser declarada a nulidade subsequente de todas e quaisquer das garantias pessoais prestadas, nomeadamente pelo autor a tal contrato nulo, sendo-lhe devolvida a eventual livrança entregue em branco ao banco por si subscrita como avalista; Mais deve ser o réu, banco, condenado ao imediato cancelamento das comunicações realizadas pelo réu ao “Banco de Portugal” de crédito em mora contra o autor; Mais deve o banco, réu, ser condenado ao pagar ao autor, a título de danos profissionais e extrapatrimoniais, o dobro daquilo que injusta e com consciência de lesar vem exigindo ao autor, ou seja a importância de 2.079.102,98 Euros. Condenando-se ainda o banco a sentença que deva ser proferida, informando o regulador de que as anteriores comunicações foram executadas, contrariamente à Lei”. Já depois de realizada a primeira sessão da audiência final (com efetiva produção de prova), pelo autor foi requerida a audição de duas novas testemunhas. Este requerimento foi indeferido pelo tribunal a quo. Inconformado, o autor apelou desta decisão, concluindo, no essencial: [O Tribunal da Relação de Lisboa] revogou o despacho que não admitira o requerimento de prova de 31.05.2024, determinou a reabertura da audiência final e ressalvou, expressamente, a realização de «eventuais outras diligências que o tribunal entenda realizar ao abrigo dos poderes legais que lhe assistem». Entre tais poderes – que são, em rigor, verdadeiros poderes-deveres – conta-se o de ouvir quem tenha conhecimento de factos relevantes para a boa decisão da causa, na busca da verdade material, em homenagem ao princípio do inquisitório (artigo 411.º do CPC, de que o artigo 526.º é igualmente afloração). (…) [O] objeto dos autos é um contrato e o autor justificou que as testemunhas têm precisamente conhecimento desse contrato – sendo a sua outorga e a sua valoração o que verdadeiramente está em causa nos autos. Não se alcança que maior densidade poderia exigir-se ao autor do que indicar, como indicou, que as testemunhas conhecem o contrato objeto da causa (artigos 7.º, n.º 2, 411.º e 526.º do CPC). Acresce que o autor indicara, no momento próprio, as testemunhas Dr. SSS e Dr. TTT; só em vésperas de julgamento é que os intervenientes (…) vieram informar que tais pessoas, por serem seus representantes, não podiam depor como testemunhas. Foi em face dessa omissão dos intervenientes que o autor indicou novas testemunhas em substituição das primeiras, fazendo-o logo que teve conhecimento do facto que a determinou, como a Lei impõe (artigo 508.º, n.os 2 e 3, do CPC). (…) [A] decisão recorrida limita ilegitimamente o direito da parte a produzi-la (…) e ofende o princípio da igualdade e da paridade das partes, com consagração constitucional (artigos 13º e 20º da CRP) (…). (…) A decisão recorrida viola ainda a letra e o espírito do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.02.2026 (…)”. A ré contra-alegou defendendo a manutenção da decisão do tribunal a quo recorrida. B. Questões que ao tribunal cumpre solucionar As questões de direito a tratar, em torno da admissibilidade da alteração do requerimento probatório, serão mais desenvolvidamente enunciadas no início do capítulo dedicado à análise dos factos e à aplicação da lei. Fundamentação B.A. Factos processuais relevantes Segundo requerimento probatório e primeiro pedido de alteração Em 2 de fevereiro de 2022, o autor instaurou a presente ação, rematando a petição inicial com um requerimento probatório, no qual requereu, além do mais, “II – Testemunhas a ouvir a toda a matéria de facto, e cuja notificação se requer: (…) ª – Dr. TTT (…)”. Em 25 de março de 2022 (ref. 32100564), a ré apresentou contestação. Em 19 de fevereiro de 2024 (ref. 432949396), foi admitida a intervenção principal provocada passiva de Turismo de Portugal, I.P., e de Score Music, L.da. Em 19 de março de 2024 (ref. 38843443), pelo Turismo de Portugal, I.P., foi junta aos autos procuração forense outorgada pelo seu “Presidente do Conselho Diretivo”, SSS. Em 8 de abril de 2024 (ref. 39020956), a interveniente Turismo de Portugal, I.P., apresentou contestação. Em 2 de maio de 2024 (ref. 39243253), a interveniente Score Music, L.da, apresentou contestação. Em 31 de maio de 2024 (ref. 39528154), o autor respondeu às contestações das intervenientes, rematando este seu articulado com um segundo requerimento probatório, no qual requereu, além do mais: Depoimento de parte do Senhor Presidente e representante do “Turismo de Portugal, I.P.” à matéria dos artigos (…). Depoimento de parte do Senhor Administrador de Insolvência da “Score Music, Ldª”, Dr. TTT, à matéria dos artigos (…)”. Em 23 de setembro de 2024 (ref. 438525749), o tribunal a quo designou para a realização do julgamento o dia 18 de setembro de 2025. Em 17 de setembro de 2025 (ref. 43877127), o autor requereu: º No seu requerimento de 31.05.2025 (…), o A. requereu, sic: // “I – Depoimento de parte do Senhor Presidente e representante do ‘Turismo de Portugal, I.P.’ (…).” º (…) [N]ão houve até ao momento ainda decisão quanto a esta pretensão. º (…) [O] Senhor Dr. SSS (…) deverá ser ouvido como “parte”, em representação do “Turismo de Portugal, I.P.”». Em 17 de setembro de 2025 (ref. 448425113), o tribunal a quo indeferiu o requerimento referido no ponto 9 – factos assentes. Em 18 de setembro de 2025 (ref. 448444718), no decurso da audiência final, a testemunha TTT identificou-se como sendo administrador de insolvência da ré Score Music, L.da. Em 18 de setembro de 2025 (ref. 448444718), no decurso da audiência final, pelo tribunal a quo foi decidido que, por se verificar “o impedimento a que se refere o artigo 496.º do CPC, (…) não se procede à sua inquirição como testemunha” de TTT. Em 18 de setembro de 2025 (ref. 448444718), no decurso da audiência final, o autor requereu “a prestação de depoimento de parte pelo Administrador de Insolvência TTT e a substituição do mesmo como testemunha pela testemunha VVV”. Em 18 de setembro de 2025 (ref. 448444718), no decurso da audiência final, pelo tribunal a quo foi indeferida a audição de TTT como parte e a sua substituição, como testemunha, por VVV. Em 6 de outubro de 2025 (ref. 44077174), o autor interpôs recurso dos despachos referidos no ponto 10 – factos assentes – e no ponto 14 – factos assentes –, concluindo nos seguintes termos: “TERMOS EM QUE // Se deve julgar procedente o presente recurso, revogando-se as decisões recorridas e substituindo-as por outra que admita a prova requerida pelo autor, designadamente os depoimentos de parte dos legais representantes de ambos os chamados, Turismo de Portugal IP e Score Music, Lda, a repetição do depoimento de parte do réu, Montepio Geral, e a substituição da testemunha TTT pela Drª VVV, pois assim se fará JUSTIÇA” Em 19 de fevereiro de 2026 (ref. 24264117), pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi decidido: “Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar o recurso parcialmente procedente, revogando o despacho que não admitiu o requerimento de prova de 31/05/2024, e confirmando os demais despachos objeto de recurso. Consequentemente, anulam-se os atos de encerramento da audiência e posteriores que desse encerramento dependem; admitem-se os depoimentos de parte requeridos em 31/05/2024, determinando a reabertura da audiência para o efeito (e para eventuais outras diligências que tribunal entenda realizar ao abrigo dos poderes legais que lhe assistem)”. Segundo pedido de alteração ao requerimento probatório Em 30 de abril de 2026 (ref. 455208931), pelo tribunal a quo foi decidido: “Para reabertura da audiência final, com a tomada dos depoimentos de parte aos legais representantes dos intervenientes principais sobre a factualidade inscrita nos temas da prova n.os 1) a 3) designa-se o dia 8 de julho de 2026, pelas 13 horas e 35 minutos”. Em 8 de maio de 2026 (ref. 46246754), pelo autor foi requerido a audição de duas novas testemunhas, nos seguintes termos: “Na sequência do doutamente determinado no Acórdão da Relação de Lisboa com data de 19.02.2026, e tal como aí indicado ou sugerido, por se tratar de entidades/pessoas que estiveram diretamente relacionadas com o contrato objeto dos presentes autos, cujo depoimento é assim de maior relevância para a descoberta da verdade material, vem , nos termos da lei, requerer a audição das seguintes novas testemunhas: ª – Drª UUU (…). ª – Drª VVV (…). As referidas testemunhas devem ser admitidas não só ao abrigo do principio da substituição, face à impossibilidade reconhecida pelo Tribunal do Senhor Presidente do Turismo de Portugal, indicado inicialmente como testemunha, não pode depor dada a intervenção do “Turismo de Portugal” como parte chamada, e do Senhor Administrador de Insolvência da “Score Music, L.da”, mas também e especialmente porque, dado o conhecimento que têm quanto ao contrato objeto dos presentes autos, são da maior importância para a descoberta da verdade material (v.g. nos termos dos artigos 7 n.º 2, 411, 490 e 526 do CPC)”. Em 26 de maio de 2026 (ref. 456024722), pelo tribunal a quo foi este requerimento indeferido, nos seguintes termos, em síntese: “Do requerimento em apreço, dos articulados apresentados pelas partes e, sobretudo, da valoração dos meios de prova até ao momento produzidos não emergem razões para, fundadamente, crer (…) que qualquer uma das testemunhas ora indicadas terá conhecimento de quaisquer factos vertidos nos temas da prova. É, de resto, sintomático que o mesmo requerimento não contenha qualquer referência a estes factos – os únicos que, pacificamente, relevam para a decisão – e, no mesmo passo, não detalhe os factos de que as testemunhas em questão terão conhecimento, antes concitando meras considerações genéricas sobre a utilidade dos seus depoimentos. // Não se mostrando preenchido o pressuposto basilar a que se refere o n.º 1 do artigo 526.º do Código de Processo Civil, não impende sobre o tribunal o dever de tomar a iniciativa de proceder à inquirição dessas pessoas no contexto da reabertura da audiência final. Assinala-se, não obstante, que o poder em tela não serve o desígnio de colmatar as faltas das partes no atempado oferecimento de prova testemunhal que tenham por pertinente, já que o sempre concitado princípio do inquisitório (de que o artigo 526.º é um afloramento) tem que ser conjugado com o princípio da autorresponsabilidade das partes pela condução do processo (…). Nenhum dos demais preceitos citados impõe a inquirição das referidas testemunhas, cabendo, outrossim, notar que há muito se mostra ultrapassado o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 598.º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, indefiro o requerimento em apreço”. B. Análise dos factos e aplicação da lei São as seguintes as questões de direito parcelares a abordar: Oportunidade para a apresentação do requerimento probatório Possibilidade de alteração do requerimento probatório Possibilidade de substituição de testemunhas Inconstitucionalidade da interpretação normativa adotada Desrespeito pela decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa Responsabilidade pelas custas Oportunidade para a apresentação do requerimento probatório Sobre a oportunidade da apresentação do requerimento probatório pelo autor, prescreve o n.º 6 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil que, “[n]o final da petição, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; caso o réu conteste, o autor é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação”. Por força desta norma, a apresentação do requerimento probatório com a petição inicial é um dever – “o autor deve” – ou, melhor, um ónus, ressalvando-se, compreensivelmente, a possibilidade de ajustamento do rol à factualidade ulteriormente alegada pelo réu. Para além da hipótese ressalvada na segunda parte do n.º 6 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil, o n.º 1 do art. 598.º do mesmo código admite, nos casos em que tenha lugar audiência prévia, que o requerimento probatório seja alterado. Recorde-se que, em anterior recurso interlocutório interposto nesta ação, o tribunal ad quem entendeu que “Se o juiz opta por dispensar a audiência prévia, as partes podem alterar os requerimentos probatórios no prazo de dez dias a contar da notificação do despacho que identifica o objeto do litígio e enuncia os temas da prova, por aplicação analógica do disposto no n.º 1 do art. 598.º do Cód. Proc. Civil”. Sem prejuízo das alterações aos requerimentos probatórios acima referidas ou previstas em normas especiais (arts. 423.º, n.º 2, ou 466.º do Cód. Proc. Civil, por exemplo), a parte deve requerer a produção de todos os meios de prova com os articulados. Estamos perante um ónus da parte cuja não observância é insuscetível de gerar um convite do tribunal ao aperfeiçoamento do articulado (para apresentação serôdia do requerimento probatório), sob pena de violação do dever de imparcialidade. Possibilidade de alteração do requerimento probatório No caso dos autos, já depois de realizada a primeira sessão da audiência final (com efetiva produção de prova), pelo autor foi requerida a audição de duas novas testemunhas. Manifestamente, afastou-se o autor da regra acima enunciada – a apresentação do requerimento probatório deve ser feita em simultâneo com a alegação do facto a provar (ou com a impugnação do facto que se pretende tornar duvidoso). O recorrente pretende ultrapassar a extemporaneidade do seu requerimento invocando o “princípio do inquisitório (artigo 411.º do Cód. Proc. Civil, de que o artigo 526.º é igualmente afloração)”. No seu entender, para que o tribunal deva fazer “tábua rasa” das regras sobre a oportunidade da apresentação dos requerimentos probatórios, basta ao requerente alegar que a produção da nova prova requerida é relevante “para a boa decisão da causa”. Sem razão. Dispõe o art. 411.º do Cód. Proc. Civil (princípio do inquisitório) que “incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer” – para uma concretização deste dever, veja-se o disposto no art. 526.º do Cód. Proc. Civil (inquirição por iniciativa do tribunal). Aceitando-se que o conteúdo do princípio do inquisitório se desenha hoje como um poder-dever do juiz, tem este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. A satisfação do princípio do inquisitório não pode, no entanto, brigar com o princípio dispositivo nem com o respeito pelos ónus e de preclusões processuais, designadamente, no âmbito da instrução da causa – veja-se, por exemplo, a exigência feita na segunda parte do n.º 6 do art. 516.º do Cód. Proc. Civil. Neste contexto, não é simples o balanço entre a satisfação daquele princípio e o respeito pelo efeito da insatisfação destes ónus, tanto mais que também este respeito integra o direito a um processo equitativo e leal (art. 20.º, n.º 4, da Con. Rep. Portuguesa). Importa, ainda ter em consideração que a intervenção do juiz não pode brigar com a sua imagem de imparcialidade nem ser manifestamente desproporcional – por exemplo, não pode o juiz ordenar a realização de “diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio” quando estas são incomportavelmente onerosas. Na intervenção inquisitória, não é deslocada a ponderação das razões que levaram a parte beneficiada com o facto essencial objeto do meio de prova a não promover oportunamente a produção deste. Esta ponderação não deve ser alheia, designadamente, à concreta estrutura do processo e à perturbação que nele causa a alteração oficiosa da produção de prova – sobretudo quando a intervenção oficiosa do juiz surge a requerimento da parte, como é frequente, por contraditório que seja este desenvolvimento. Em qualquer caso, para os efeitos previstos no art. 411.º do Cód. Proc. Civil, uma diligência só é necessária se o processo evidenciar tal necessidade. Para tanto, não basta que uma das partes assim o entenda. Para que se possa considerar que uma diligência é necessária “ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio”, não só a restante prova já produzida ou oferecida não pode ser apta, por si só, ao esclarecimento dos factos, como também tal necessidade deve resultar objetivamente dos dados processuais disponíveis: por exemplo, estando em causa conhecer a vontade do autor de uma declaração negocial, o juiz constata que o seu depoimento não foi requerido – devendo, pois, se possível, convocá-lo – ou, discutindo-se a ocorrência de um facto, todas as testemunhas ouvidas negam tê-lo presenciado, mas afirmam que um terceiro dele tem conhecimento direto – devendo o tribunal ordenar o seu depoimento. Com é evidente, não basta à parte alegar que a inquirição de uma nova testemunha é útil para a descoberta da verdade. Tem, sim, de alegar e demonstrar a necessidade da sua inquirição. Para o efeito, deve explicar a razão pela qual não requereu tempestivamente este meio de prova, sob pena de se entender que, se não o fez, é porque, logicamente, não considera a sua produção verdadeiramente necessária. A argumentação vertida nas conclusões II a VI da alegação – basta ao requerente alegar que a produção da nova prova requerida é relevante “para a boa decisão da causa” –, pela sua ostensiva falta de mérito, não merece outra atenção da nossa parte. Possibilidade de substituição de testemunhas Prossegue o recorrente alegando que “indicara, no momento próprio, as testemunhas Dr. SSS e Dr. TTT” e que “só em vésperas de julgamento é que os intervenientes (…) vieram informar que tais pessoas, por serem seus representantes, não podiam depor como testemunhas” – conclusão VII da alegação de recurso. Prossegue afirmando que “foi em face dessa omissão dos intervenientes que o autor indicou novas testemunhas em substituição das primeiras, fazendo-o logo que teve conhecimento do facto que a determinou, como a Lei impõe (artigo 508.º, n.os 2 e 3, do Cód. Proc. Civil)” – conclusão VIII. Com esta alegação, o recorrente arrisca uma condenação como litigante de má-fé (art. 542.º do Cód. Proc. Civil). Tanto quanto os autos eletrónicos permitem conhecer – compostos por vários milhares de páginas –, o autor nunca arrolou SSS como testemunha. Foi a ré quem a arrolou. O autor requereu, sim, o depoimento de parte da interveniente Turismo de Portugal, I.P. – cfr. o facto 7 –, de quem SSS é “Presidente do Conselho Diretivo”, conforme, aliás, resulta do ponto 4 – factos assentes. No que toca ao testemunho de TTT, foi ele efetivamente requerido pelo autor, conforme resulta do ponto 1 – factos assentes. No entanto, pelo menos desde 31 de maio de 2024, o autor sabia que esta pessoa não podia depor como testemunha (art. 496.º do Cód. Proc. Civil). Por assim ser, requereu logo nesse momento o seu depoimento de parte, conforme consta do ponto 7 – factos assentes. Mais tarde, em 18 de setembro de 2025 – cfr. o ponto 12 –, o autor pôde confirmar a impossibilidade de ouvir TTT como testemunha. Ora, o requerimento do recorrente indeferido pelo tribunal a quo apenas foi apresentado, recorde-se, em 8 de maio de 2026, conforme decorre do ponto 18 – factos assentes. A conduta do autor, invocando agora as normas enunciadas no art. 508.º, n.os 2 e 3, do Cód. Proc. Civil – que preveem a possibilidade de substituição de testemunha faltosa, logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina –, pela ostensiva inaplicabilidade destas e pela falta de adesão à realidade dos factos processuais invocados, ofende a boa-fé processual. Resta acrescentar que a pretensão do autor de substituir a inquirição de TTT como testemunha pela inquirição de VVV não é nova, conforme decorre do ponto 13 – factos assentes. Por despacho proferido em 18 de setembro de 2025, esta pretensão não foi acolhida pelo tribunal a quo – facto 14 –, tendo, nesta parte, a decisão da 1.ª instância sido confirmada pelo tribunal da Relação, conforme decorre do ponto 15 – factos assentes – e do ponto 16 – factos assentes. O requentado requerimento do autor indeferido pela decisão recorrida atenta contra o caso julgado formal que cobre a decisão de 18 de setembro de 2025 (art. 620.º do Cód. Proc. Civil). Inconstitucionalidade da interpretação normativa adotada Na conclusão X da alegação, o recorrente alegou que a “decisão recorrida limita ilegitimamente o direito da parte a produzi-la (…) e ofende o princípio da igualdade e da paridade das partes, com consagração constitucional (artigos 13.º e 20.º da Con. Rep. Portuguesa)”. Mais uma vez, é manifesta a falta de mérito do recurso. O juízo de inconstitucionalidade só é formulável sobre interpretações normativas, e não sobre decisões. É esta a jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional – cfr. os Acs. do TC n.º 62/2017 e n.º 118/2023. A questão da inconstitucionalidade de norma aplicada pelo tribunal a quo (ou da sua interpretação normativa desconforme à Constituição) tem de ser colocada na alegação de recurso de forma clara, delimitada e concludente, para que o tribunal saiba que questão tem para resolver – cfr. Guilherme da Fonseca e Inês Domingos, Breviário de Direito Processual Constitucional, 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2002, p. 47 – ainda que o juízo de inconstitucionalidade seja, obviamente, matéria de direito, de conhecimento oficioso. Quando suscita a inconstitucionalidade de uma determinada interpretação de certa norma jurídica, deve o recorrente identificar essa interpretação em termos de o tribunal, no caso de acolher o juízo do recorrente, poder enunciar o sentido preciso da inconstitucionalidade sinalizada – cfr. os Acs. do TC n.º 242/2007 e n.º 499/2009. Por assim ser, se o recorrente, nas conclusões da sua alegação, referir apenas que foram violados determinados preceitos da Constituição da República, sem esclarecer por que assim entende, o acórdão do tribunal superior que se limita a dizer, tão só, que não foram violados esses mesmos preceitos da nossa Constituição, não comete o vício da omissão de pronúncia – cfr. o Ac. do STJ de 01-06-2022 (10317/20.2T8LSB.L1-A.S1). No caso dos autos, pela decisão apelada não foram violadas as normas enunciadas nos arts. 13.º e 20.º da Con. Rep. Portuguesa. Desrespeito pela decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa Por último na conclusão XII da alegação, o apelante afirma que a “decisão recorrida viola ainda a letra e o espírito do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.02.2026”. Na produção desta asserção, terá faltado um pouco de embaraço ao apelante. Conforme já referimos, não só a decisão do tribunal a quo apelada não viola “a letra e o espírito do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa”, como é a procedência da pretensão do apelante que ostensivamente as desrespeitaria. Deve a decisão apelada ser mantida, improcedendo a apelação. Responsabilidade pelas custas A responsabilidade pelas custas cabe ao apelante (art. 527.º do Cód. Proc. Civil), por ter ficado vencido. Dispositivo A. Do mérito do recurso Em face do exposto, na improcedência da apelação, acorda-se em manter a decisão recorrida. B. Das custas Custas a cargo do apelante. Notifique. Lisboa, 22-09-2026 Paulo Ramos de Faria Alexandra de Castro Rocha José Capacete