041114 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os crimes de ofensas corporais com dolo de perigo, previstos pelo artigo 144 do Codigo Penal de 82, foram amnistiados pela lei n. 16/86 de 11 de Junho. II - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, e função, nos termos do artigo 72 do Codigo Penal de 82, da culpa do agente, das exigencias de prevenção de futuros crimes e de todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo do crime, deponham a favor do agente ou contra ele.