0047225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0047225
Acórdão
Descritores: Processo penal, Instrução criminal, Requerimento, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011215
Nr Documento: RL199303290047225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df4bad4928a673a1802568030001b1a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047225.A6
Sumário
O prazo para requerer a abertura de instrução, por parte de arguido residente em comarca diferente daquela por onde corre o processo, começa a contar-se depois de decorrido o prazo da dilacção. E não se indicando no respectivo ofício precatório qualquer prazo, considera-se o mínimo legal, ou seja: 5 (cinco) dias - art. 180 n. 2 do CPC - .