082451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082451
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018081
Nr Documento: SJ199302180824512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/606acf35333c621a802568fc003a31bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082451.66
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, apenas conhece de direito. As ilações fácticas extraidas pelas instâncias, como matéria de facto que são, não podem ser censuradas pelo tribunal de revista.