024122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024122
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Leal , Carlos
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/05/26.
Nr Convencional: JSTA00021988
Nr Documento: SA119871020024122
Data de Entrada: 15/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d3cf136b3824de1802568fc00376c8a
Sumário
So são recorriveis contenciosamente, salvo disposição expressa da lei em contrario, os actos administrativos definitivos e executorios nos termos do disposto no artigo 25 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei 267/85.07.16.
