045730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045730
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Tempestividade, Anulabilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053440
Nr Documento: SA120000316045730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ca9f8c46e62c6738025690a003636fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045730.D5
Sumário
O vício de forma, por falta de fundamentação é susceptível de conduzir à anulação do acto que dele se mostre inquinado, devendo, por isso, ser observado, o prazo fixado para a impugnação dos actos meramente anuláveis, não podendo, consequentemente, o respectivo recurso contencioso ser interposto a todo o tempo.