035754 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo natureza especificamente civil a indemnização arbitrada em processo penal nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 com base em ilicito civil, não pode o tribunal superior, em via de recurso, agravar ou aumentar o quantitativo de tal indemnização fixada na decisão recorrida, se desta apenas tiver interposto recurso o responsavel pelo seu pagamento.