0024085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0024085
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Multa, Prisão em alternativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007277
Nr Documento: RL199210270024085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e63d8bf94529a3680256803000129b4
Sumário
I - Não sendo permitido a analogia para determinar a pena, não pode fixar-se a equivalência e a prisão, em alternativa das multas taxadas por lei. II - À prisão, em alternativa da multa aplicam-se as disposições do CP82 e artigo 7 do DL. 400/82, de 23 de Setembro.
