438/25.0T8AVR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Teixeira Sá Lopes
Processo: 438/25.0T8AVR.P1
Acórdão
Descritores: Remuneração a título de isenção de horário de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260924438/25.0T8AVR.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Eugénia PedroGermana Ferreira Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64af887008cee93480258e96004fd893
Sumário
Tendo sido prevista com carácter de regularidade, é devida a importância a pagar como remuneração, a título de isenção de horário de trabalho, sendo o respetivo limite mínimo, o que se mostra previsto nas normas que no Código do Trabalho regulam o suplemento por isenção do horário de trabalho (equivalente a uma hora de trabalho suplementar por dia).
Texto
Processo nº 438/25.0T8AVR.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro - Juiz 1 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Germana Ferreira Lopes 2ª Adjunta: Desembargadora Eugénia Pedro Acordam na 4ª secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório (inclui transcrição do relatório efetuado na sentença): “AA, casado, contribuinte fiscal n.º ..., titular do cartão de cidadão n.º ..., residente na Rua ..., ..., 2º Esq., ... Ovar, instaurou contra A... (Portugal), S.A., com sede na Avenida ..., ..., ... Ovar, a presente ação declarativa com processo comum, pedindo: Que seja revogada a decisão disciplinar proferida pela R. e os respetivos efeitos. Que seja reconhecido o assédio laboral por parte da R., com a condenação desta a pagar-lhe € 25.095,22, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. Que se reconheça a isenção do horário de trabalho (IHT) do A., a vigorar desde 01/01/2009, bem como a respetiva retribuição especial, correspondente a 20% da retribuição mensal, nos termos da cláusula 59º do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) aplicável, com a condenação da R. a pagar-lhe, a esse título, a quantia de € 87.504,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos. Alegou para tanto, em síntese: A R. instaurou-se procedimento disciplinar (PD), no âmbito do qual foi sancionado com 3 dias de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e antiguidade. O PD é nulo, por violação do direito de defesa, uma vez que não lhe foi permitido consultá-lo. Não cometeu os factos que lhe são imputados, devendo a decisão proferida no PD ser revogada. O PD e a decisão nele proferida constituem apenas um instrumento de pressão utilizado pela R. contra si, para o levar a cessar unilateralmente o contrato de trabalho, inserindo-se num processo de assédio moral e laboral, que lhe tem causado danos patrimoniais e não patrimoniais. Pelo menos desde 01/05/2009 que trabalha em regime de IHT, sem que a R. lhe pague a correspondente retribuição, que deve corresponder a 20% do salário, nos termos da cláusula 59º do CCT aplicável, outorgado entre a AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, publicado no Boletim do trabalho e Emprego (BTE) n.º 19, de 22/05/2024. Não foi logrado acordo, em sede de audiência de partes.A R. contestou, sustentando, no essencial: O A. praticou os factos que lhe são imputados no PD, violando com isso, grave e repetidamente, os deveres de respeito e de urbanidade, de obediência, de zelo e de diligência e de lealdade, previstos no artigo 128º do Código do Trabalho, pelo que a sanção aplicada foi justificada. É falso que tenha sido negada ao A. a consulta do PD. Não é verdade que o A. tenha sido alvo de assédio moral e laboral por parte da R., impugnando as alegações a esse respeito constantes da petição inicial. Não é devido o pagamento de retribuição por IHT, visto que em 01/05/2009 o A. subscreveu um aditamento ao contrato de trabalho, pelo qual passou a ser coordenador de melhoria contínua, deixando de receber o subsídio de turno que até então auferia e passando a receber um subsídio de função, que foi integrado na remuneração-base, subsídio esse que onde se considerou incluída a remuneração devida por IHT. Concluindo pela improcedência da ação e consequente absolvição do pedido. Em resposta, o A. reafirmou o alegado na petição inicial, impugnando o que em contrário é dito na contestação.Foi proferido despacho saneador, onde se reconheceu a regularidade da instância, dispensando-se a realização de audiência prévia, a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova. Realizou-se audiência de discussão e julgamento.” Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Termos em que se decide julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência: Revogar a sanção disciplinar de 3 dias de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e antiguidade, aplicada pela R. ao A. no âmbito do procedimento disciplinar em discussão, sanção essa que não poderá produzir qualquer efeito. Condenar a R. a pagar ao A. quantia, a liquidar ulteriormente, a título de retribuição por IHT, desde 01/05/2009 até 27/08/2024, nos termos explicitados supra, mais juros de mora à taxa legal de 4%, sobre cada uma das diferenças, contados a partir do último dia do mês em que o respectivo pagamento devia ter sido feito, até integral pagamento. No mais, absolver a R. do pedido. Custas a cargo de A. e R., na proporção dos respectivos decaimentos (art. 527º n.ºs 1 e 2 do Cód. de Processo Civil), que se fixam em 70% para o A. e 30% para a R..” A Ré recorreu finalizando com as seguintes conclusões: (…) O Autor contra-alegou e deduziu recurso subordinado, finalizando com as conclusões que se transcrevem: (…) A Ré contra-alegou, no recurso subordinado do Autor, que em parte se transcreve: (…) Os recursos foram admitidos, no despacho que se transcreve. “Sendo tempestivo, apresentado por quem tem legitimidade para o efeito e reportando-se a decisão recorrível, admito o recurso interposto pela R., que é de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo - arts. 79º-A, n.º 1, 80º n.º 1 e 83º n.º 1, todos do Cód. de Processo do Trabalho. Admito também o recurso subordinado interposto pelo A., ao abrigo do disposto nos arts. 81º n.º 5 do Cód. de Processo do Trabalho e 633º n.ºs 1 e 5 do Cód. de Processo Civil.” Uma vez remetidos os autos a este Tribunal, pela Exm.ª Procuradora geral adjunta foi emitido parecer, no qual, nomeadamente, se lê: “(…)nenhum reparo ou censura há que ser feito à sentença recorrida, fundada e sustentada na prova realizada, com correta apreciação de facto e de direito, que deverá ser confirmada.” Objeto dos recursos: Recurso da Ré: saber se ocorre erro de julgamento na consideração de que se impunha a aplicação de uma sanção menos grave, adequada a salvaguardar as necessidades de prevenção especial e geral; saber se tendo as partes acordado a integração da retribuição por IHT na remuneração de base e regulado em aditamento ao contrato de trabalho a forma de operacionalizar essa alteração, nos termos do nº2 da clª 59ª CCT, não havia lugar nem ao acréscimo de 20% da remuneração de base mensal, como retribuição por IHT, nem à aplicação do artigo 265º, nº 1, do CT. Recurso subordinado do Autor: saber se ocorre erro de julgamento por diminuição da retribuição base para compensar a IHT. Fundamentação: Fundamentação de facto: Transcreve-se a matéria de facto considerada provada na sentença recorrida: “Provados estão os seguintes factos: A R. é uma empresa que se dedica à indústria metalúrgica, nomeadamente ao fabrico de componentes para a indústria automóvel, tendo sido designada, até Dezembro de 2014, pela firma B..., S.A.. Em 12/05/1999, ainda sob a anterior designação da R., o A. e a R. celebraram contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do qual o A. passou a exercer as funções profissionais de “Chefe de Secção”. A partir da referida data, o A. iniciou a sua laboração de forma ininterrupta para a R. e, desde então, passou a desempenhar as funções profissionais de acordo com as instruções da R.. O contrato de trabalho celebrado pelas partes em 12/05/1999 não previa a prestação de trabalho em regime de IHT, nem o pagamento de qualquer retribuição por via disso. Em 01/05/2009, foi celebrado um aditamento ao referido contrato de trabalho, com o seguinte teor: Pelo presente acordam ambas as partes que a partir de 1 de Maio de 2009, o 2º outorgante passará a exercer a função de Coordenador de Melhoria Contínua. Tal função, está descrita na Ficha de Descrição de Funções para a posição com a mesma designação (Doc. N.º 1), podendo ser revista com o decorrer do processo de integração do 2º outorgante nas suas novas funções. 2ª Por virtude da alteração mencionada, o horário diário de trabalho deixará de ser prestado em regime de turnos, passando a decorrer entre as 8.30 e as 17.30 horas, com intervalo de uma hora para almoço. O período experimental na nova função decorrerá pelo prazo global de doze meses, terminando no dia 30 de Abril de 2010. Face à importância da alteração em apreço, espera-se e tem-se em vista que a apreciação seja positiva, por ambas as partes, resultando em benefício da carreira profissional dos envolvidos e de toda a empresa. §1º - A 1ª outorgante pode, em qualquer momento do período probatório, concluir pela inadequação, por qualquer facto objetivo atendível, da alteração efetuada, o que fará através de comunicação escrita, a enviar ao 2º outorgante com a antecedência de oito dias sobre o prazo em que opere os seus efeitos. §2º - A denúncia nos termos do parágrafo anterior, instituirá a favor da 1ª outorgante, a faculdade de reposicionar funcionalmente o 2º outorgante, ao qual atribuirá função e horários adequados, nos termos da lei e do contrato de trabalho oportunamente celebrado por ambas as partes. Por virtude da alteração mencionada na cláusula 2ª, o 2º outorgante deixará de receber subsídio de turno, regulando-se a situação retributiva do seguinte modo: Por força da presente alteração, e durante o prazo probatório, o 2º outorgante recebera mensalmente um Subsidio de Função, cujo montante ilíquido será computado nos termos seguintes: - Durante o período probatório, a primeira outorgante pagará ao segundo, a título de subsídio de função, o montante mensal e ilíquido de duzentos e trinta e cinco euros. - No final dos doze meses daquele período, e no caso esperado de apreciação positiva deste último, tal valor será integrado na remuneração - base do 2º outorgante. O 2º outorgante declara expressamente aceitar que naquele subsídio de função, e na sua posterior integração na remuneração - base, se considere incluída a remuneração devida por isenção de horário de trabalho, a que ficará doravante sujeito, na modalidade da não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho. § Único: No caso de retorno a trabalho por turnos, ambos os outorgantes expressamente acordam que, se houver legalmente lugar ao pagamento do respetivo subsídio, apenas será devida ao 2º outorgante a diferença entre o montante devido e o mencionado na alínea b) do § 1º da anterior clausula 4ª, enquadrando-se a prestação de trabalho na moldura horária mencionada no corpo do presente artigo, com renúncia prévia a qualquer compensação ou subsídio suplementares. Ambos os outorgantes declaram conhecer e compreender o teor do presente aditamento, que corresponde integralmente à vontade das partes e merece, portanto, o seu Integral e Incondicional acordo.». O A. recebeu ao longo dos anos as seguintes retribuições base mensais: 2008 e 2009 - € 2.110,00 2010 - € 2.110,00, até Abril e € 2.345,00 a partir daí 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 - € 2.368,00 2021 - € 2.403,50 2022, 2023 e 2024 - € 2.506,50 Pelo menos desde 01/05/2009 que o contrato de trabalho do A. está sujeito ao regime de IHT. Em 15/05/2024, a Dr.ª BB remeteu ao A. email sob o assunto “horário de trabalho”, com o seguinte teor: «Boa tarde AA, Informo que a partir do dia 20 de maio de 2024, apesar de estar isento de horário de trabalho, deverá cumprir o horário de trabalho, sem prejuízo de se manter a não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho. Em face disso, será necessário justificar todas as ausências ao horário de trabalho. Por isso, tome nota de que é fundamental assegurar o registo de todas as marcações em sistema, à entrada e saída. No caso de haver alguma falta de marcação ou ausência, deve regularizar no self service, que acede através da K> Net.». Nos recibos de vencimento do A., não vem discriminado nenhum valor a título de IHT. Atualmente, o A. desempenha as funções inerentes à categoria profissional de “Chefe de Secção”, como “Coordenador de Melhoria Contínua”, correspondente à função interna de “C...” na unidade de Ovar da R.. Como contrapartida da prestação laboral, o A. aufere a retribuição base mensal ilíquida de € 2.506,00, paga 14 vezes ao ano, acrescida de subsídio de refeição e despesas de deslocação em viatura própria. As funções desempenhadas pelo A. têm como objetivo: (1) assegurar a implementação, desenvolvimento e sustentabilidade da cultura, políticas e ações DPAS a nível local; (2) garantir a orientação e apoio dos processos de treino; (3) contribuir para a melhoria do KAPS como sistema JÁ; e (4) contribuir para a gestão de projectos locais. As funções do A. têm como principais responsabilidades, nomeadamente: (1) participar a nível nacional no desenvolvimento da estratégia KAPS e na implementação de processos; (2) participar no planeamento dos projectos KAPS nas fábricas KA nacionais; (3) apoiar as equipas nacionais ao nível da implementação das tarefas Lean; (4) motivar e incutir na empresa a cultura Lean; (5) participar na gestão do processo de mudança; (6) desenvolver os parâmetros KAPS especificados; (7) assegurar a comunicação adequada entre as equipas KAPS nacionais; (8) contribuir para a melhoria e/ou criação de ferramentas/processos para o KAPS (como sistema global da KA); e (9) garantir a organização e moderação de workshops noutras fábricas. Outra das principais responsabilidades inerentes às funções do A. era a de realizar ações de formação aos trabalhadores da R. em temáticas decorrentes da atividade/objetivos do departamento e da empresa. Por comunicação datada de 13/06/2024, a R. notificou o A. de nota de culpa contra si elaborada, com o seguinte teor: «Nota de culpa A empregadora dedica-se à indústria metalúrgica, fabricando componentes para a indústria automóvel. O arguido foi admitido na empregadora em 12.5.1999 como chefe de secção. Em 1.5.2009 o arguido assumiu funções como coordenador de melhoria contínua, correspondentes à função interna de C.... Nessa função tem as seguintes responsabilidades: Participar a nível nacional no desenvolvimento da estratégia KAPS e na implementação de processos. 2 - Participar no planeamento dos projetos KAPS nas fábricas KA nacionais. 3 - Apoiar as equipas nacionais ao nível da implementação das tarefas Lean. 4 - Motivar e incutir na empresa a cultura Lean. 5 - Participar na gestão do processo de mudança. 6 - Desenvolver os parâmetros KAPS especificados. 7 - Assegurar a comunicação adequada entre as equipas KAPS nacionais. 8 - Contribuir para a melhoria e/ou criação de ferramentas/processos para o KAPS (como sistema global da KA). 9 - Garantir a organização e moderação de workshops nas Fábricas de Portugal e noutras fábricas e ações de formação aos colaboradores em temáticas decorrentes da atividade/objectivos do departamento e da Empresa. O arguido organizou uma visita de um concorrente direto da empregadora, D..., às instalações da empregadora de Ovar, sem autorização da sua chefia e da Administração. No dia 29.4.2024 o coordenador da D... CC questionou o arguido e a sua chefia DD (Kaps Manager - responsável do departamento Kaps), por email com o assunto “Visita de grupo E... à A...”, sobre «visitarmos as vossas instalações de Ovar, em particular a vossa seção de estampagem. O interesse prende-se essencialmente em conhecer a forma como armazenam e transportam as vossas barras transfer, sendo que esse é um ponto frágil do nosso sistema de trabalho e que queremos ver melhorado». A DD estava de férias, ausente da empregadora, como era do conhecimento do arguido, não tendo visto o email, nem dado assentimento ao assunto ou qualquer seguimento ao tema. No dia 2.5.2024, pelas 12h11, o arguido respondeu ao CC da D..., «quanto à vossa visita e se não vires qualquer entrave, a mesma pode ser efetuada na semana seguinte (21) (o dia a indicar por ti, e se o melhor for sexta-feira marca-se logo no Outlook). Posso ainda tentar validar a sexta-feira dia (único dia livre até momento) 20/5 (semana 20) caso vos dê jeito». A DD não foi informada deste email e o arguido só lhe enviou um email a dizer apenas “FYI”, no dia 2.5.2024, pelas 13h25, continuando ela de férias. Quando viu esse email, ainda no dia 2.5.2024, pelas 18h27, a DD questionou o arguido do que se estava a passar, quem tinha aprovado a visita da D... a Ovar, se o assunto tinha sido falado com a Administração, porque ela não tinha autorização, pedindo explicações. No dia 3.5.2024, pelas 8h07, o arguido respondeu ao email da DD, dizendo que não tinha aprovação da visita. Ainda no dia 3.5.2024, pelas 9h16, após reporte à Administração, ainda no seu período de férias, a DD pediu ao arguido que cancelasse a visita da D... a Ovar, o que o arguido fez. Este tipo de iniciativas carece de aprovação prévia pela Administração, o que o arguido ultrapassou. O mesmo fez quanto ao conhecimento e autorização da sua chefia, que se encontrava de férias, como era do seu conhecimento. O arguido perturbou a sua chefia no período de descanso, de forma desnecessária, porque o assunto não era urgente, podendo aguardar pelo seu regresso. O arguido alheou-se por completo de preocupações quanto à segurança e proteção de dados, segredos e propriedade industrial, colocando em risco o interesse e o bom nome da empresa. No dia 10.5.2024 a DD pediu-lhe que desse «suporte à equipa da expedição na elaboração de 2 suportes para o álcool para as bancadas do repacking (carros já existentes) - até 20/05 e um novo carrinho para a preparação de carga com suporte para água e álcool, que não precisa da rede frontal para fixação de documentos - até 29/05». Até ao dia 28.5.2024 o arguido não deu feedback à sua chefia sobre o resultado destas incumbências, o que motivou um pedido de explicações, por ter não ter cumprido, sem justificação nem reporte e por ter falhado os prazos. O arguido só deu cumprimento à tarefa no dia 29.5.2024. No dia 10.5.2024 a DD deu instrução ao arguido para, relativamente ao assunto «Indicador Sustentabilidade - Gestão de F...», «a partir da próxima segunda-feira, 13 de Maio, o AA auditasse diariamente (pelo menos 1x por dia), a eficácia das ações implementadas no seguimento do WS em assunto. Devemos usar o nosso template de seguimento da sustentabilidade de WS, que deve estar impresso e afixado no flipchart da nossa ilha KAPS. Diariamente o AA deve marcar, neste template, o resultado da sua auditoria (vermelho ou verde) consoante o cumprimento das ações. Se houverem dias a vermelho, por favor discrimine as causas que identificou para a falha para que eu consiga escalar o ponto. Esta sistemática deve ser mantida até dia 7 de Junho (inclusive)». O arguido não deu cumprimento às ações do WS de gestão de F... nos dias 23 e 24 de maio de 2024, por esquecimento. No dia 24.5.2024 o arguido devia ministrar formação interna a 6 trabalhadores da empregadora, das 8h30 às 17h30, com intervalo de almoço. Pelas 16h15 o arguido dispensou os trabalhadores e autorizou-os a ir para casa, sem autorização da sua chefia ou da chefia dos formandos. Este conjunto de atitudes denota uma postura de alheamento grave das suas obrigações funcionais e desinteresse total pelo trabalho. Os factos descritos evidenciam um procedimento de assédio no trabalho à sua chefia, incomodando-a nas férias, desobedecendo e boicotando as suas ordens, constrangendo-a, humilhando-a, desrespeitando-a e hostilizando-a, o que é absolutamente proibido. A dispensa de colaboradores e a organização da visita com o concorrente, em total autonomia, sem poderes, sem dar conhecimento e sem autorização, evidenciam um abuso inadmissível. Esta postura é da maior gravidade e quebra a confiança num comportamento idóneo e correto. Violou, assim, o arguido, grave e repetidamente, os deveres de respeito e de urbanidade, de obediência, de zelo e de diligência e de lealdade, previstos no artigo 128º do Código do Trabalho.». Da notificação da nota de culpa dirigida pela R. ao A. constava que estava a ser organizado um PD e que o A. dispunha do prazo de 10 dias úteis para responder por escrito à acusação constante na nota de culpa, não se mencionado o local onde se encontravam disponíveis para consulta os autos de PD, nem a morada para a qual devia ser remetida a resposta à nota de culpa. O A., através de um dos seus Mandatários, concretamente a Sr.ª Dr.ª EE, deslocou-se no dia 04/07/2024 às instalações da R. onde o A. trabalha, sitas na Avenida ..., ..., em Ovar, para consultar o PD. Nessa data e local, a referida Mandatária do A. pediu para consultar os autos de PD, tendo-lhe sido dito pela Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª BB, que o PD se encontrava em poder do Mandatário da R., solicitando o contacto da Mandatária do A., a quem transmitiu que o Mandatário da R. entraria em contacto com ela. No mesmo dia 04/07/2024, pelas 15h48, o instrutor do processo dirigiu um email à Dr.ª EE, a informar que a R. lhe tinha dado conhecimento de que ela queria consultar o PD e que o PD estava consigo, pedindo que dissesse se preferia consultá-lo na empresa ou no escritório do instrutor e informando que o prazo de defesa estava suspenso dessa data até ao dia em que consultasse os autos, ficando a aguardar uma resposta. Pelas 17h06 do mesmo dia, o defensor do processo remeteu um email a ambos os defensores do arguido, informando que «A G... recebeu o seu email com a resposta à nota de culpa, certamente no desconhecimento deste email que tinha sido enviado à Colega que quis consultar o processo. Sendo assim, reitera-se o que foi referido, podendo consultar o PD como foi indicado e refazer a defesa. Fico a aguardar o que tiverem por bem, pelo prazo de 5 dias». O A. não quis usar da faculdade conferida. No PD foram tomadas declarações ao A. e inquiridas as testemunhas que na resposta à nota de culpa requereu que fossem ouvidas. O A. apresentou resposta à nota de culpa, com o teor que consta de fls. 27 a 33 dos autos, na qual invocou as circunstâncias que, no seu entendimento, motivavam a inexistência de fundamento para a aplicação de sanção, concluindo que o PD deveria ser arquivado. Por comunicação datada de 18/07/2024, ainda na pendência do processo disciplinar e na fase de produção de prova, a R. notificou o A. de um aditamento à nota de culpa, com o seguinte teor: «Nota de culpa O arguido apresentou um mapa de quilómetros com 18 kms de deslocação de Ovar a ... em viatura própria e outros 18 kms de regresso, em cada um dos dias 20.6.2024, 21.6.2024 e 2.7.2024, visando o pagamento de 108 kms a 0,40€ o km, no total de 43,20€. No entanto, o arguido só foi autorizado pela sua chefia a utilizar a viatura própria no dia 21.6.2024, pois nos outros dois dias referidos havia viaturas da empresa disponíveis. Havendo viatura da empresa disponível, a empregadora não autoriza a deslocação em viatura própria, contra o pagamento de quilómetros, como é do conhecimento do arguido. O arguido pretendeu dessa forma obter o pagamento de valores indevidos. Esta postura é da maior gravidade e quebra a confiança num comportamento idóneo e correto. Violou, assim, o arguido, o dever de obediência, o dever de honestidade, o dever de zelo e de diligência e de lealdade, previstos no artigo 128º do Código do Trabalho.». O A. apresentou resposta ao aditamento à nota de culpa, com o teor que consta de fls. 54 v.º a 57 dos autos, onde reiterou o entendimento de que não existiam motivos para a aplicação de sanção e que o PD devia ser arquivado. Por comunicação datada de 27/09/2024, após a conclusão da fase de instrução, a R. notificou o A. da decisão de o sancionar com 3 dias de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e antiguidade, com base nos factos constantes da nota de culpa e do aditamento à nota de culpa, dados como provados na decisão. O A. ainda não cumpriu a sanção que lhe foi aplicada, porque se encontra de baixa. A autorização de visitas externas às instalações da R. é sempre precedida de autorização do administrador da R., nos termos do respetivo procedimento interno, devendo a comunicação tendente a essa autorização ser instruída com todos os elementos que constam do “Manual de Procedimentos Administrativo”. Entre os elementos que constam do Manual de Procedimentos administrativos”, contam-se a identificação da visita, em concreto o motivo, data/horário, participantes, sendo estes elementos recolhidos previamente ao pedido de aprovação da visita à administração. A “D...”, já tinha visitado a unidade de ... da R., visita essa autorizada pelo administrador da R.. No dia 29-04-2024, o coordenador da D... (que é uma empresa concorrente da R.), CC, remeteu ao A. e à chefe deste, Eng.ª DD (Kaps Manager - responsável do departamento Kaps), email com o assunto “Visita de grupo E... à A...”, e o seguinte teor: «Bom dia AA e DD. Na sequência da última visita do grupo da G... deixámos em aberto junto do v/ responsável FF a possibilidade de visitarmos as vossas instalações de Ovar, em particular a vossa seção de estampagem. O interesse prende-se essencialmente em conhecer a forma como armazenam e transportam as vossas barras transfer, sendo que esse é um ponto frágil do nosso sistema de trabalho e que queremos ver melhorado. Seria possível organizarem uma visita nossa a Ovar? Seremos um grupo de cerca de 10 pessoas. Da nossa parte teremos maior facilidade em agendarmos a visita para uma 4ª. ou 6ª. feira à tarde, das 14Hrs às 16H30 mas deixamos ao v/ cuidado propor o momento que mais vos convém.». No dia 02-05-2024, pelas 09:57 horas, o A. remeteu ao CC, com conhecimento ao GG, da R., email sob o assunto “Solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Bom dia CC, Conforme tinha falado, na semana 20 temos cá um WS com o pessoal do KAPS corporativo. O nosso colega GG (que já esteve connosco a visitar-vos) gostaria de saber da vossa disponibilidade para receber (8) colegas numa vista às vossas instalações. (em 15/5). Quem sabe se esta situação não pode ser benéfica também para ti, no sentido de explorar juntamente com a tua chefia, as práticas e a colaboração dos colegas do KAPS (enquanto corporativo) em atividades Lean e de transformação digital. Aguardo resposta a esta situação bem como à situação anterior (data da vossa visita)». No dia 02-05-2024, pelas 11:16 horas, o CC remeteu ao A. email sob o assunto “RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Bom dia AA. Peço desculpa mas fiquei com algumas dúvidas relativamente ao teu mail. Pretendem vir cá uma vez mais, no dia 15/Maio, é isso? E relativamente à nossa ida a Ovar estás a propor que data?». No dia 02-05-2024, pelas 11:41 horas, o A. remeteu ao CC, com conhecimento ao GG, da R., email sob o assunto “RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Viva CC, A ideia inicial será a de solicitar uma visita aí no dia 15/5 Quanto à vossa visita e se não vires qualquer entrave, a mesma pode ser efetuada na semana seguinte (21) (o dia a indicar por ti, e se o melhor for sexta-feira marca-se logo no Outlook). Posso ainda tentar validar a sexta-feira dia (único dia livre até momento) 20/5 (semana 20) caso vos dê jeito.». No dia 02-05-2024, pelas 12:11 horas, o CC remeteu ao A. email sob o assunto “EXT: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Olá novamente AA. Percebido. Vou então solicitar aprovação para a v/ visita de 15/Maio e já vos confirmo. Relativamente à nossa visita às vossas instalações de Ovar irei agendar em Outlook para o dia 24/Maio (6ª feira) das 14H30 às 16H30. Obrigado uma vez mais pela disponibilidade. O nosso interesse será sobretudo sobre o vosso processo estampagem: Setup Troca de bobines Armazenamento de sistemas transfer Práticas de manutenção meios produtivos (máquina, ferramenta, transfer) O grupo será constituído pelos seguintes elementos: CC (Coordenador Lean) HH (Melhoria Contínua) II (Diretor Produção) JJ (Coordenador Estampagem) KK (Eng.ª Produção Estampagem) LL (Coordenador Manutenção Ferramentas Estampagem) MM (Team Leader Transferes Estampagem) NN (Eng.º Manutenção Ferramentas) OO (Coordenador Manutenção Equipamentos Estampagem)». No dia 02-05-2024, pelas 13:24 horas, o A. remeteu à DD email sob o assunto “Assunto: FW: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «FYI» No dia 02-05-2024, pelas 18:27 horas, a DD remeteu ao A. email sob o assunto “Assunto: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «AA, Quem aprovou uma visita da D... a Ovar? Isto está falado com o FF? Eu não tenho autorização para mais nenhuma visita, muito menos em Ovar. Pode explicar-me o que se está a passar? Porquê o GG não pediu esta visita a mim, enquanto responsável do departamento KAPS? As indicações do FF ao PP eram de que, qualquer ajuda que precisassem para a organização do evento, deveriam falar comigo. Aguardo comentários. No dia 03-05-2024, pelas 08:07 horas, o A. remeteu à DD email sob o assunto “RE: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Bom dia DD Relativamente à aprovação de visita ainda ninguém o fez. Isto veio na sequência do mail recebido do colega CC e do qual a DD tem conhecimento: “Bom dia AA e DD. Na sequência da última visita do grupo da G... deixámos em aberto junto do v/ responsável FF a possibilidade de visitarmos as vossas Instalações de Ovar, em particular a vossa seção de estampagem. O Interesse prende-se essencialmente em conhecer a forma como armazenam e transportam as vossas barras transfer, sendo que esse é um ponto frágil do nosso sistema de trabalho e que queremos ver melhorado. Seria possivel organizarem uma visita nossa a Ovar? Seremos um grupo de cerca de 10 pessoas. Da nossa parte teremos maior facilidade em agendarmos a visita para uma 4! ou 61 feira à tarde, das 14Hrs às 16H30 mas deixamos ao v/ cuidado propor o momento que mais vos convém. Cumprimentos I saludos I Regards CC” Na sequência disto e porque em conversa com o GG surgiu a possibilidade de contato com a D... para uma visita mais, tudo o resto veio por acréscimo. Quanto a não ter sido a DD a tratar das coisas, isso só aconteceu por falta de informação. Da minha parte mantenho-a sempre informada dai o mail em conhecimento. Sem mais». No dia 03-05-2024, pelas 09:16 horas, a DD remeteu ao A. email sob o assunto “Assunto: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «AA, Eu estou de férias. Como deve compreender não vejo os emails que me são enviados a 100% nem estou a dar qualquer seguimento a não ser que sejam temas urgentes. Este tema não era urgente. Deveria ter sido tratado no meu regresso. Já alinhei com o GG que este tipo de temas são tratados sempre com a minha aprovação prévia, peço que tenha o mesmo em consideração. Como não temos a aprovação do FF e as regras foram claramente quebradas, peço que informe o CC que a visita deles fica para já sem efeito e que eu entrarei em contacto com ele posteriormente para voltarmos a falar sobre o ponto. Eu também darei continuidade a este ponto com os colegas do KAPS CO. Por favor coloque-me em cópia no email que enviar ao CC.». No dia 03-05-2024, pelas 11:13 horas, o A. remeteu ao CC, com conhecimento à DD email sob o assunto “RE: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Bom dia CC, Espero que tudo esteja bem por aí. Das nossas conversas anteriores, depreendi que a vossa visita a Ovar já estava alinhada, ficando somente a marcação da data para a efetivação da mesma. Tendo dado conhecimento à minha Chefia - DD - (que se encontra de férias) a mesma me informou que esse pedido ainda não estava efetuado, pelo que na data sugerida dificilmente se poderá concretizar. Lamento neste momento informar, que de momento a mesma se encontra sem efeito, sendo certo que assim que DD chegar de férias, entrará em contato contigo, para nova abordagem sobre o assunto. Sobre o pedido efetuado pelo colega GG, deixo o mesmo à tua consideração, sendo que a tua informação sobre o mesmo, deve ser comunicado quer ao colega em questão bem como à DD. Desculpa pelo transtorno causado». No dia 03-05-2024, pelas 11:48 horas, o CC remeteu ao A., com conhecimento à DD e ao GG, email sob o assunto “: EXT: RE: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Olá AA. Aguardamos então o regresso da DD para agendarmos a nossa visita a Ovar consoante sua disponibilidade. Relativamente à visita solicitada pelo AA mantem-se conforme acordado.». No dia 06-05-2024, pelas 13:40 horas, a DD remeteu ao CC, com conhecimento ao A. e ao GG, email sob o assunto “RE: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Olá CC boa tarde, Espero que este email o encontre bem. Peço desculpa pela resposta tardia mas estava de férias e regressei apenas hoje ao trabalho. Sobre este tópico, houve um erro do nosso lado na gestão interna destas visitas. Como tal, envio este email para formalizar que a nossa visita à D... no próximo dia 15 de Maio fica sem efeito. Relativamente à vossa visita cá, uma vez que não é um tópico urgente, pedia ao CC que aguardássemos pelo regresso do FF da licença de paternidade para eu validar com ele o que vocês acordaram durante a visita dos MDO's. Voltarei a dar noticias quando tiver alguma novidade sobre o tópico.». No dia 06-05-2024, pelas 14:07 horas, o CC remeteu à DD, com conhecimento ao A., email sob o assunto “EXT: RE: RE: RE: solicitação de visita”, com o seguinte teor: «Olá DD. Na verdade com o FF apenas questionámos se poderíamos visitar as vossas instalações de Ovar, ao que ele autorizou. A nossa intenção é conhecer alguns aspectos do vosso sistema de trabalho da estampagem. Não seria possível ainda este mês conseguirem-nos esta visita? Não prevemos gastar mais do que 2 Hrs na realização da mesma.». A Eng.ª DD esteve de férias desde pelo menos 02-05-2024 até 05/05/2024, o que era do conhecimento do A.. Em data posterior à nota de culpa, a visita pretendida pela D... às instalações da R. em Ovar foi aceite, agendada e realizada, sem qualquer intervenção por parte do A.. No dia 10/05/2024, pelas 17:23 horas, a chefia do A., Eng.ª DD, enviou-lhe email sob o assunto “Apoio à equipa da Expedição”. Com o seguinte teor: «Boa tarde AA, Preciso que dê suporte à equipa da expedição na elaboração de: 2 suportes para o álcool para as bancadas do repacking (carros já existentes) - até 20/05 um novo carrinho para a preparação de carga com suporte para água e álcool, que não precisa da rede frontal para fixação de documentos - até 29/05 Se precisar de mais detalhe do que é pretendido para cada um destes tópicos, deve falar com o supervisor da Expedição, o colega QQ. O QQ regressa de férias na próxima terça-feira, dia 14 de Maio.». No dia 10/05/2024, pelas 12:47 horas, a Eng.ª DD, enviou ao A. email sob o assunto “RE: Apoio à equipa da Expedição”. Com o seguinte teor: «Boa tarde AA, Sobre esta tarefa e para que tenhamos o mesmo nível de informação: Deve ser o AA a coordenar a construção / alteração dos carros que os colegas da expedição precisem. Ou seja, após o AA validar com o QQ o que é pretendido deve: Garantir que existe material para destas alterações. Caso não exista, deve garantir junto do departamento de logística que o mesmo é encomendado e deve seguir a encomenda do mesmo, ou seja, perceber quando é entregue e escalar em caso de atraso; Deve coordenar as tarefas de execução destas alterações inclusive coordenar com a logística ou com a produção a mão de obra necessária para executar as alterações, Garantir que as atividades decorrem dentro do prazo que defini e escalar, por escrito, sempre que os prazos estiverem a desviar justificando devidamente o porquê. Assim sendo, ao contrário do que me reportou hoje em SFM, não deve apenas entregar os desenhos dos carros / suportes ao colega QQ. Deve sim validar com ele se o que ele pretende é o que está em desenho e, após isso, deve coordenar todas as tarefas para realização destas atividades. Sem mais de momento.». Em data não concretamente apurada, o A. falou com o responsável da equipa da expedição, QQ, sobre os suportes a colocar nos carros de expedição. Até ao dia 28-05-2024, o A. não deu feedback à sua chefia sobre o resultado das tarefas de que foi incumbido. No dia 28/05/2024, pelas 17:35 horas, a Eng.ª DD, enviou ao A. email sob o assunto “FW: Apoio à equipa da Expedição”. Com o seguinte teor: «Boa tarde AA, Porquê o AA não me fez chegar um feedback sobre estas ações? Os suportes de álcool nos carros de repack (ação com data de 20/05) não foram feitos. Porquê? 2 - Porquê não me escalou o ponto acima para informar que ia falhar com o prazo estipulado? O carro para o posto de preparação de carga estava para concluir a ação até amanhã. Está feito? Se não, porquê não? Aguardo comentários.». No dia 28/05/2024, pelas 20:57 horas, o A., enviou à Eng.ª DD email sob o assunto “RE: Apoio à equipa da Expedição”. Com o seguinte teor: «DD, A) apos falar com ... o que o mesmo me pediu, nao foi um carro, mas sim se podia ter os acessórios que pretendia para o carro novo. Como ajuda solicitei-lhe quem foi o fornecedor para tentar saber se o mesmo tinha os acessorios. (KAISER Kraft). Depois de procura so se encontra o caixote de lixo para o mesmo. Suporte para as etiquetas / bolas bem com suporte para o leitor, ainda nao foram conseguidos. Suporte para alcool foi solicitado so 1 e para esse carro. Nada mais foi solicitado. Se havia mais, porque nao foi o mesmo solicitado? Mais informo que suporte para o alcool ja foi pedido e (ao dia de hoje ate ja deve ter chegado) o restante estou ainda a verificar onde os mesmos podem ser feitos/adquiridos.». No dia 28/05/2024, pelas 22:31 horas, a Eng.ª DD, enviou ao A. email sob o assunto “RE: Apoio à equipa da Expedição”. Com o seguinte teor: «AA, Eu fui bastante clara no email que lhe enviei. Eu solicitei que fossem feitos dois suportes de alcool para os carros do repack. Foi uma tarefa pedida por mim. Aqui não está em causa o que o QQ lhe pediu ou não. Está em causa o facto de eu lhe ter atribuído duas tarefas bastante claras e com prazos definidos e o AA falhou ambas sem me ter feito chegar qualquer tipo de pedido de ajuda/ suporte. Peço que o AA me justifique o porquê de falhar as tarefas! prazos que lhe atribuí sem me ter avisado com a devida antecedência e sem me ter feito chegar qualquer justificação válida até ao momento. Aguardo os seus comentários.». No dia 29/05/2024, pelas 08:22 horas, o A. enviou à Eng.ª DD email sob o assunto “RE: Apoio à equipa da Expedição”. Com o seguinte teor: «DD, O entendimento do email enviado, é que tinha sido a Logística a solicitar isso e que deveria falar com o QQ sobre o pretendido. Quanto aos suportes de alcool/água os mesmos não foram solicitados pelo QQ (exceção feita ao carro novo - talvez ai o mal entendido) Os mesmos suportes não são/foram feitos internamente mas sim adquiridos à H... que hoje já não existe. Dai que, tenha andado à procura para satisfação do pedido. Como a DD sabe, e caso queira que sejam feitos internamente, terei de abrir um ticket ao facility para que os mesmos possam executar esse pedido. Quanto à falha de tarefas/prazos, esta foi a única até ao momento e provavelmente por falta de entendimento/conhecimento. Entendendo agora que, há efetiva necessidade de + 2 suportes de álcool vou então providenciar a sua aquisição. Sem mais. Com os melhores cumprimentos!» No dia 29/05/2024, pelas 09:02 horas, a Eng.ª DD, enviou ao A. email sob o assunto “RE: Apoio à equipa da Expedição”. Com o seguinte teor: «AA, Efetivamente eu pedi-lhe que alinhasse a execução das tarefas com o QQ. Ainda assim, era o seu dever reportar-me de imediato assim que compreendeu que o alinhamento com o QQ não ia de encontro às tarefas que lhe atribui e quando compreendeu que não ia cumprir com os prazos que defini. O que aconteceu foi que o QQ esteve de férias e não sabia da necessidade dos suportes de álcool. Se o AA me tivesse reportado o ponto tínhamos clarificado a situação a tempo e neste momento os carros estavam alterados como foi pedido pela RR. O AA tem de reportar-me todos os desvios às tarefas que lhe atribuo. Podemos garantir este alinhamento de futuro?». No dia 29/05/2024, pelas 10:49 horas, o A., enviou à Eng.ª DD email sob o assunto “RE: Apoio à equipa da Expedição”. Com o seguinte teor: «Conforme tinha escrito em mail anterior, já chegou o material pedido (e chegaram os copos). Os mesmos já se encontram nos carros». No dia 29-05-2024, os suportes para a água/álcool e os copos chegaram e foram instalados nos carros. No dia 10/05/2024, pelas 10:42 horas, a Eng.ª DD, enviou ao A. email sob o assunto “Indicador Sustentabilidade - Gestão de F...”, com o seguinte teor: «Bom dia AA, Tal como acordado na nossa reunião de SFM, pedia que a partir da próxima segunda-feira, 13 de Maio, o AA auditasse diariamente (pelo menos 1 x por dia), a eficácia das ações implementadas no seguimento do WS em assunto. Devemos usar o nosso template de seguimento da sustentabilidade de WS, que deve estar impresso e afixado no flipchart da nossa ilha KAPS. Diariamente o AA deve marcar, neste template, o resultado da sua auditoria (vermelho ou verde) consoante o cumprimento das ações. Se houverem dias a vermelho, por favor discrimine as causas que identificou para a falha para que eu consiga escalar o ponto. Esta sistemática deve ser mantida até dia 7 de Junho (inclusive). Alguma dúvida, por favor, fale comigo.». No dia 13/05/2024, pelas 17:17 horas, o A. enviou à Eng.ª DD email sob o assunto “Gestão de F...”, com o seguinte teor: «Boa tarde Pode aceder diariamente às fotos que fazem jus à classificação atribuída. Para isso o link enviado ...». No dia 27/05/2024, pelas 10:36 horas, a Eng.ª DD, enviou ao A. email sob o assunto “RE: Indicador Sustentabilidade - Gestão de F...”, com o seguinte teor: «Bom dia AA, Pode, por favor, explicar-me o porquê de não termos garantido o seguimento das ações do WS de gestão de F... na passada quinta e sexta feira? Obrigada.». No dia 27/05/2024, pelas 13:36 horas, o A. enviou à Eng.ª DD email sob o assunto “RE: Indicador Sustentabilidade - Gestão de F...”, com o seguinte teor: «Foi esquecimento o spontar em especial o de quinta, o de sexta so o fiz apos ter dado a formacao. .quinta feira. Nok e sexta ok. Depois coloco as fotos». O A. não remeteu atempadamente à Engª DD o reporte relativo ao seguimento das ações do WS de gestão de F... dos dias 23 e 24 de Maio de 2024 (quinta e sexta feira, respetivamente), por esquecimento. No dia 24-05-2024 o A. ministrou formação interna a 6 trabalhadores da R., que estava previsto decorrer das 8h30 às 17h30, com intervalo de almoço. A formação terminou pelas 16:15 horas, antes da hora prevista, tendo pelo menos um dos trabalhadores/formandos saído das instalações da R.. O A. deslocou-se à unidade de ... da R., nos dias 20/06/2024 e 21/06/2024, para formação, e no dia 02/07/2024, para seguimento e validação de stocks, por lhe ter sido solicitada ajuda para esse efeito. O A. efetuou essas deslocações em viatura própria. O A. apresentou um mapa de quilómetros com 18 kms de deslocação de Ovar a ... em viatura própria, e outros 18 kms de regresso, em cada um dos dias 20/06/2024, 21/06/2024 e 02/07/2024, visando o pagamento de 108 kms a 0,40€ o km, no total de € 43,20. A chefia do A., DD, remeteu ao A. email no dia 08/07/2024, sob o assunto “Mapa de KM - Esclarecimento”, com o seguinte teor: «Olá AA, Hoje, ao regressar de férias, encontrei o mapa em anexo, preenchido pelo AA, na minha secretária para minha validação. Este mapa faz referência a três dias de deslocação a ... mas eu apenas me recordo de termos falado de um dia de deslocação, dia 21/6 em que o AA foi dar formação às 06h00 da manhã, o qual eu aprovei. Pode, por favor, justificar-me a necessidade de ter utilizado a viatura própria também nos dias 20 de Junho e 02 de Julho?». O A. respondeu ao referido email em 09/07/2024, através de email com o seguinte teor: «Bom dia DD, Quanto ao dia 20/6 - Formação em ... Riscos Operacionais - das 12:30 às 14:30 e 14:45 às 16:45 (mas nesse dia não havia carro) e sobre este dia a DD tinha conhecimento. Quanto ao dia 2 de julho efetivamente a DD não tinha conhecimento, e na altura não havia carro disponível, - A ida a ... prendeu-se com o seguimento dos stocks, em que MiPi e PeGr se deslocaram para lá às 7:00 h. Neste caso e como efetivamente a DD não tinha qualquer conhecimento, se achar que os Km neste dia não devem ser considerados, por favor informe-me e farei nova folha sem qualquer problema.». A DD respondeu ao email do A., através do email que consta a fls. 177/178 dos autos, comunicando-lhe que só no dia 21/06/2024 não havia carros da empresa disponíveis em Ovar para as deslocações do A., e por isso apenas iriam pagar as desse dia 21/06/2024, pedindo ao A. que fizesse nova folha apenas com este dia. O A. elaborou e entregou novo mapa de km apenas com o dia 21/06/2024 - único que lhe veio a ser pago. Havendo viatura da empresa disponível, a R. não autoriza a deslocação dos trabalhadores em viatura própria, contra o pagamento de quilómetros - o que o é do conhecimento do A.. Pelo menos no dia 02/07/2024, havia viaturas da empresa disponíveis em horário compatível com as deslocações que o A. efetuou nesse dia. O pagamento dos km indicados nos mapas preenchidos pelos trabalhadores só é efetuado se for previamente validado/aprovado pelo superior hierárquico (no caso do A., a Eng.ª DD). O A. arcou com o prejuízo de ter efetuado as deslocações dos dias 20/06/2024 e 02/07/2024 na sua própria viatura, a expensas suas. O A. realizava também tarefas relacionadas com a aquisição de material e verificação das existências. O A. desempenhava as suas funções com zelo, empenho, dedicação, assiduidade e pontualidade, sendo respeitado e respeitador, estando sempre pronto a ajudar os colegas. Em 07/08/2009, o A. recebeu da R. uma nota de louvor pela assiduidade verificada nos primeiros 6 meses do ano de 2009. O A. nunca foi alvo de qualquer procedimento disciplinar. A Directora dos RH da R., BB, remeteu ao A. email no dia 10/04/2024, com conhecimento, além do mais, ao administrador FF, sob o assunto “Novas responsabilidades de AA”, com o seguinte teor: «Bom dia AA, De acordo com a reunião presencial que ocorreu dia 8 de abril de 2024 e com a nossa conversa de hoje, venho por este meio formalizar a mudança de função interna: Função Interna: Formador Interno de Produção Departamento: Direção de Produção Liderança: SS JG:8 Categoria Profissional: sem alteração RBM: sem alteração Mantêm-se elegível para o prémio variável anual por objetivos. Serão definidos novos objetivos para 2024, pela nova Liderança, atendendo às novas responsabilidades. Horário de trabalho: mantêm o atual horário de trabalho. Sendo necessário, acorda com a Liderança a mudança do horário no referido dia e/ou semana. Passagem de Staff para MOI, sendo que como MOI e em horário central 08H30 - 17H30 mantêm as regras de flexibilidade do horário como à data de hoje. Data para iniciar na nova função: 15 de Abril de 2024. O AA propõe que a data para iniciar seja a 2 de Maio de 2024. Novas Responsabilidades: Colaborar com o Formador Interno de Produção TT na formação aos Novos Colaboradores e na formação de Colaboradores que já estejam na Empresa. . Acompanhar as tarefas realizadas pela equipa da Manutenção de Edifícios, nomeadamente no que diz respeito a temas como layouts e Ss. É nossa convicção que o AA reúne condições para desempenhar bem as novas responsabilidades e agradecemos desde já a sua aceitação. Obrigada». Em resposta, o A., no dia 12/04/2024, enviou à BB email, sob o assunto “RE: Novas responsabilidades de AA”, com o seguinte teor: «Bom dia BB, Obrigado pelo seu email, mas o mesmo só faz referência à função apresentada. O pedido por mim solicitado na reunião presencial, não foi tido em consideração: Que me fosse facultado por escrito: Motivos que levaram à decisão de proposta de alteração funcional, Qual o regime ao qual esta proposta de alteração possa estar vinculada E em caso de aceitação, fosse elaborada uma adenda ao contrato de trabalho (onde constassem com as alterações funcionais, e se fizesse menção que em caso de extinção de serviço/posto, o referido colaborador (eu) tivesse regresso à situação imediatamente anterior) A garantia de não haver perdas remuneratórias presentes e futuras (algo que de acordo com email baixo não se verifica - downgrade de job grade implica alteração na tabela de vencimentos) Com a passagem de Staff para MOI algo que não foi mencionado na reunião, inviabiliza o prémio de desempenho conforme tido até hoje, o que significará uma perda remuneratória elevada. Aguardo resposta ao solicitado para uma tomada de decisão pensada e ponderada da minha parte. P.S No seu email, aparece como dado adquirido a formalização da mudança de função, a qual ainda não está certa, pois conforme falado a minha decisão terá de ser pensada e ponderada de acordo com os elementos que espero me sejam facultados. Sem mais de momento». No dia 12/04/2024, o administrador FF enviou à BB, com conhecimento ao A., email sob o assunto “Alteração funções AA”, com o seguinte teor: «Bom dia BB, Após conversa com o AA hoje, peço os dois pontos seguintes: Adenda ao contrato com nova função e condições. Data início na nova função a 06/05/2024. Peço para que futuras actualizações salariais ao AA tenham por base o mérito e o desempenho, e não o desfasamento do salario actual do AA com o .... @UU pf garantir este ponto. O AA amanhã confirma-me a aceitação (ou não) da nova função. @AA, AA ou @UU alguma dúvida, pf falar comigo.». No dia 19/04/2024, o A. enviou ao FF e à BB email sob o assunto “RE: Alteração funções AA”, com o seguinte teor: «Boa tarde FF, Conforme falado, e após pensar e ponderar devidamente a situação, informo que não me é possível aceitar a alteração funcional em causa, pelo que manterei as minhas funções atuais, as quais continuarei a desempenhar, não deixando, de qualquer forma, de salientar que estou disponível para analisar, em conjunto com V. Exas., qualquer solução que possibilite resolver, de forma consensual, qualquer questão que a empresa entenda ser pertinente relativamente à nossa relação contratual. Com os melhores cumprimentos». No dia 26/04/2024, a BB remeteu ao A. email, com conhecimento, além do mais, ao administrador FF, sob o assunto “Novas responsabilidades de AA”, com o seguinte teor: «Bom dia AA, A G..., SA, vem através do presente e-mail e no seguimento das reuniões realizadas, formalizar a comunicação de alteração da sua função interna para Formador Interno de Produção, integrando a Direção de Produção, reportando diretamente a SS. Em anexo, encontrará o descritivo de função. As novas responsabilidades serão: Colaborar com o Formador Interno de Produção TT na formação aos Novos Colaboradores e na formação de Colaboradores que já estejam na Empresa . Acompanhar as tarefas realizadas pela equipa da Manutenção de Edifícios, nomeadamente no que diz respeito a temas como layouts e 55'. Esta alteração reproduzirá efeitos a partir do dia 6 de maio de 2024, inclusive, deverá nesta data, às 08H30 apresentar-se ao trabalho na Direção de Produção, junto ao Gabinete de UU, onde estarão UU, SS e TT para o receber e desta forma iniciar a sua integração e formação na nova função. Contamos com o seu total empenho, dedicação e sentido de responsabilidade no exercício das suas funções. Para esclarecimento de qualquer questão, estou ao dispor.». Em anexo ao referido email, foi remetido ao A. documento intitulado “Perfil Funcional e de Formação (PFF)”, com o teor que consta de fls. 70 v.º a 71 v.º dos autos, onde o “Job Grade” indicado é o 8. No dia 06/05/2024, a BB remeteu ao A. email, com conhecimento, além do mais, ao administrador FF, sob o assunto “RE: Novas responsabilidades de AA”, com o seguinte teor: «Boa tarde AA, de acordo com a reunião de hoje, venho por este meio formalizar que a decisão da Empresa da mudança de função interna do AA para Formador Interno de Produção se mantêm. Informamos uma alteração que consiste em: manter o JG atual que é o 12. Função Interna: Formador Interno de Produção Departamento: Direção de Produção Liderança: SS JG: 12 (manter o atual) Categoria Profissional: sem alteração RBM: sem alteração Mantêm-se elegível para o prémio variável anual por objetivos. Serão definidos novos objetivos para 2024, pela nova Liderança, atendendo às novas responsabilidades. Horário de trabalho: mantêm o atual horário de trabalho. Sendo necessário, acorda com a Liderança a mudança do horário no referido dia e/ou semana. Passagem de Staff para MOI, sendo que como MOI e em horário central 08H30 - 17H30 mantêm as regras de flexibilidade do horário como à data de hoje. Relativamente à abertura da parte da Empresa para uma possível negociação de saída por mútuo acordo realço que não há, atendendo a que a Empresa acredita que o AA reúne todas as condições para desempenhar bem as novas responsabilidades e por isso conta com o seu suporte na nova função interna.». Em anexo ao referido email, foi remetido ao A. documento intitulado “Perfil Funcional e de Formação (PFF)”, com o teor que consta de fls. 67 v.º a 68 v.º dos autos, onde não vem indicado qual o “Job Grade”. No dia 07/05/2024, o Exm.º Mandatário do A. remeteu a BB email, com conhecimento, além do mais, ao A. e ao administrador FF, sob o assunto “EXT: IF.3146.00l1 N/ cliente e v/ colaborador AA”, com o seguinte teor: Senhores, O nosso cliente e vosso colaborador AA solicitou a intervenção do nosso escritório, com vista à análise de todas as questões relacionadas com a intenção da G... em promover a alteração unilateral das funções, posto de trabalho e categoria profissional do colaborador em causa. Com efeito, não obstante a ausência de qualquer acordo por parte do nosso cliente, V. Exas. estão a insistir na aludida alteração unilateral o que, não só é susceptível de implicar um incumprimento contratual grave imputável à G... mas, também, constitui contra-ordenação laboral grave. Na verdade, a pretensão de V. Exas. depende de acordo do colaborador, o que não se verifica na situação em apreço, pelo que, por tal motivo, devem V. Exas. abster-se de ordenar qualquer alteração unilateral das funções, posto de trabalho e/ou categoria profissional do colaborador, sob pena de sermos forçados a reagir ao incumprimento culposo imputável à vossa empresa. Por outro lado, segundo o que nos é transmitido pelo colaborador, o mesmo está sem quaisquer tarefas atribuídas por V. Exas., pelo menos desde o passado dia 15 de Abril, ou seja, praticamente há um mês, o que configura uma prática violadora dos direitos do nosso cliente e suscetível de motivar a resolução do contrato de trabalho com justa causa por comportamento culposo e doloso da parte da vossa empresa. Atento o exposto e os anos de trabalho e dedicação que o nosso cliente tem junto da vossa empresa, entendemos que, previamente a qualquer reacção em face dos comportamentos supra identificados, será viável o agendamento de uma reunião nas vossas instalações, na qual possamos analisar a situação actual e procurarmos um entendimento consensual para todas as questões contratuais pendentes e que estão relacionadas com o nosso cliente. Para o efeito, ficamos a aguardar uma indicação da parte de V. Exas., nomeadamente a indicação de duas ou três datas que tenham disponíveis para o agendamento da aludida reunião, ficando desde já interpelados que deverão abster-se de quaisquer comportamentos que sejam susceptíveis de violar os direitos laborais do nosso cliente. Ficamos a aguardar uma resposta breve por parte de V. Exas. e subscrevemo-nos, apresentando os melhores cumprimentos.». Ao transcrito email respondeu a Dr.ª BB, em 08/05/2024, através de email dirigido ao Exm.º Mandatário do A., com conhecimento ao A. e ao administrador FF, com o seguinte teor: «Exmo Senhor, Recebemos o seu e-mail relativamente ao Sr. AA. Deve ficar claro que, ao contrário do que refere, a G... não quer fazer nenhuma alteração unilateral das funções, do posto de trabalho e da categoria profissional. Pelo contrário, a G... está muito preocupada com o crescente desenquadramento do Sr. AA, no que concerne a desobediência e desrespeito que tem denotado para com a sua chefia, para além de esquecimentos no cumprimento de ordens. Não queremos nem aceitamos que tal suceda, antes pretendemos que o Sr. AA possa estar tranquilo e colaborar no crescimento da empresa. É nesse sentido que terá de colaborar e ajudar a passar formação e o know-how a novos colaboradores, o que não pode recusar, sendo técnico e visando a melhoria contínua a que se dedica. Esperamos ter prestado esclarecimentos bastantes.». A R. não aumentou o A. para o ano de 2024, por decisão da sua superiora hierárquica, Eng.ª DD, fruto da avaliação de desempenho por esta efetuada. Houve outros trabalhadores da R., para além do A., que não foram aumentados em 2024. O A. frequentou em 27/08/2024 uma consulta com médico psiquiatra, que emitiu o relatório médico constante de fls. 77 dos autos - cujo teor se dá aqui como reproduzido. O A. encontra-se de baixa psiquiátrica, desde o dia 27/08/2024. O A. sente-se perseguido, humilhado, injustiçado e desmoralizado pela R., tendo ficado triste, angustiado, ansioso e psicologicamente afetado com a sua situação laboral, sentimentos que se agravaram com a instauração do procedimento disciplinar. Esse estado de espírito do A. teve reflexo negativo também na sua vida privada e familiar. O grupo empresarial onde a R. se integra A R. assume, em documento escrito, perfilhar visão e valores de respeito mútuo, honestidade, fiabilidade, confiança e respeito. O A. recebe de subsídio de doença menos do que o que receberia se estivesse efetivamente a trabalhar ao serviço da R.. Quando a Eng.ª DD entrou no Departamento KAPS (melhoria contínua), em Fevereiro de 2023, como colega do A. e ainda antes de ser sua chefia, o A. tratava-a, pelo menos por vezes, por «VV». Em Outubro de 2023, a Eng.ª DD passou a chefiar o departamento, queixando-se à administração que o A. não cumpria as suas ordens e não lhe dava feed-back em relação às tarefas de que o incumbia, razão pela qual passou a comunicar com o A. por escrito. Face à situação tensa vivida no Departamento KAPS e às queixas da Eng.ª DD em relação ao desempenho e ao comportamento do A., a Administração da R., em Abril de 2024, para procurar resolver o problema, propôs ao A. que mudasse de departamento e de função interna, e liderasse a formação dos trabalhadores no Departamento de Produção, a tempo inteiro. Já fazia parte das funções do A. dar formação ao pessoal. O A. revelava apetência para as tarefas de formação e bom contacto com o pessoal. No dia 15/04/2024, o A. organizou e participou na visita benchmark da I... à R. e na preparação do workshop ...; no dia 16/04/2024, deu seguimento de acções do plano de workshops; no dia 22/04/2024 organizou a visita à I...; no dia 23/04/2024 participou na visita à I...; vii) no dia 25/04/2024 gozou o feriado; e nos dias 26, 29 e 30 de Abril de 2024, gozou férias a seu pedido.” Fundamentação de direito: Recurso da Ré/Apelante: Transcreve-se, da sentença, o enquadramento que não é posto em causa: “[A] R. aplicou ao A. a sanção disciplinar de 3 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade (que o A. ainda não cumpriu, por se encontrar de baixa médica), com fundamento na violação por parte deste, «(…) grave e repetidamente, dos deveres de respeito e de urbanidade, de obediência, de zelo e de diligência e de lealdade, previstos no art. 128º do Código do Trabalho», face aos factos imputados na primeira nota de culpa. E pela violação dos deveres de obediência, honestidade, zelo, diligência e lealdade, tendo em conta a prática dos factos constantes do aditamento à nota de culpa. (…)” Na síntese da ponderação feita, em sede de subsunção dos factos ao direito, lê-se ainda na sentença recorrida: “Sintetizando, o A. infringiu os deveres de obediência e de zelo e diligência na execução do trabalho, ao não reportar atempadamente à sua chefe o estado de uma tarefa de que o tinha incumbido, de instalação de dois suportes para o álcool em carros de expedição, e ao não ter dado cumprimento atempado, por esquecimento, às ações de auditoria e seguimento da sustentabilidade do WS de gestão de F..., nos dias 23 e 24 de Maio de 2024. E infringiu o dever de zelo e cuidado, ao usar viatura própria, fora dos casos em que a R. o permite, sem antes se certificar que não existiam veículos da empresa que pudesse usar. Todavia, as três infrações são todas elas de reduzida gravidade, pelas razões já aduzidas. Para além disso, provou-se que o A., em geral, desempenhava as suas funções com zelo, empenho, dedicação, assiduidade e pontualidade, sendo respeitado e respeitador, estando sempre pronto a ajudar os colegas, nunca tendo sido alvo de qualquer procedimento disciplinar. Na enumeração taxativa e gradativa do art. 328º n.ºs 1, 2 e 3, o tipo de sanção aplicada ao A. (suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade) é a segunda mais grave, a seguir ao despedimento, sendo a mais gravosa das sanções conservatórias. Atendendo à reduzida gravidade das infrações em causa, quer sob o ponto de vista objetivo, quer subjetivo, à ausência de antecedentes disciplinares e ao bom comportamento e desempenho do A., a sanção aplicada é, a nosso ver, excessiva e desproporcionada e, por consequência, ilícita. Pelo que se impõe a sua revogação.” Conclui a Apelante, terem sido 4 infrações disciplinares, num curto espaço de tempo, num quadro de incumprimento e de fuga às responsabilidades, impondo maior desgaste à chefia, que já tinha sido obrigada a dar ordens por escrito por ser sabotada e mesmo assim sem conseguir obter do Autor uma postura idónea e de melhor colaboração, o qual continuou na mesma senda, pelo que a sanção aplicada de 3 dias de suspensão é justificada, proporcional e correta. Analisando: Passando a incidir a nossa análise no fundamento traduzido na «Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores» (artigo 351º, nº2, alínea a) do Código do Trabalho. Nos termos do disposto no artigo 128º, nº1, alínea e) do Código do Trabalho, o trabalhador deve «Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução e disciplina do trabalho (…)». Lê-se no acórdão desta secção de 22.05.2019 (Conselheiro Domingos Morais, in www.dgsi.pt): “O dever de obediência é o contraponto do poder de direção da entidade patronal, isto é, o poder que o empregador tem de fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem (cf. artigo 97.º do CT). O dever de obediência representa o corolário mais significativo da subordinação jurídica, assumindo-se, como posição passiva do poder de direção atribuído ao empregador. O poder de direção é suscetível de desdobramento num: (I) poder determinativo da função; (II) poder confirmativo da prestação; (III) poder regulamentar e poder disciplinar - cf. Monteiro Fernandes, em "Direito do Trabalho", 12.ª edição, págs. 250 e segs.. Na separata do BMJ, de 1979, pág. 221, sob o título, Poder disciplinar, José António Mesquita escreveu “Que o poder diretivo tem sido definido como a faculdade de determinar as regras, de carácter prevalentemente técnico-organizativo, que o trabalhador deve observar no cumprimento da prestação ou, mais precisamente, o meio pelo qual o empresário dá uma destinação concreta à energia do trabalho (física e intelectual) que o trabalhador se obrigou a pôr e manter à disposição da entidade patronal (...)”. Ora, no primeiro segmento, a respeito da matéria dos f actos 29 a 46, conclui a Ré/Apelante que o Autor organizou uma visita de um concorrente direto da empregadora, às instalações desta de Ovar, sem autorização da sua chefia e da Administração, apesar de esse tipo de iniciativas carecer de aprovação prévia pela Administração, regras de que tinha conhecimento e que devia cumprir, perturbando a sua chefia no período de férias, alheando-se por completo de preocupações quanto à segurança e proteção de dados, segredos e propriedade industrial, colocando em risco o negócio da empresa. Não foi assim entendido na sentença que se aprecia, pela fundamentação que se transcreve (alteração do tamanho de letra e realce introduzidos): “No que se refere à organização da visita, é procedimento instituído na R., vertido no “Manual de Procedimentos Administrativos” constante de fls. 34 a 36 dos autos, que as visitas às suas instalações devem ser sempre precedidas de autorização do administrador da R., sendo o pedido de autorização instruído com todos os elementos que constam do manual (nomeadamente o motivo da visita, a data e horário em que terá lugar e os participantes), a recolher pelo funcionário da R. responsável pela visita, a quem cabe o preenchimento do formulário de que consta cópia a fls. 33 v.º, que depois será apresentado ao administrador da R., para autorização. Está em causa uma visita da “D...” (empresa concorrente da R.) às instalações de Ovar da R., que o A. estava a organizar. A “D...” já tinha anteriormente visitado a unidade de ... da R., com autorização do administrador da R.. E a R., por seu turno, tinha efetuado uma visita às instalações da “D...”, no âmbito da qual foi colocada ao administrador da R. a possibilidade de uma visita de funcionários da “D...” às instalações de Ovar da R., que o referido administrador da R. terá genericamente aprovado - como se retira dos emails a esse respeito trocados entre o CC, a DD e o A., transcritos sob os n.ºs 32, 33 e 44 dos factos provados. E conforme se escreveu supra, em sede de motivação das respostas à matéria de facto, decorre do email enviado em 03-05-2024 pelo A. ao CC, com conhecimento à DD, que toda a atuação do A., no que respeita à organização da visita, foi desenvolvida no pressuposto e no convencimento dessa aprovação prévia da administração da R.. Tal atuação foi desencadeada pelo email que no dia 29-04-2024 foi remetido ao A. e à sua chefe, DD, pelo coordenador da “D...”, CC, onde solicita a organização dessa visita às instalações de Ovar, particularmente à secção de estampagem, identificando os aspetos que interessava conhecer, indicando o número de visitantes e sugerindo dias de semana e horário para se realizar, mas deixando ao cuidado da R. propor a altura mais conveniente. Nessa sequência, o A. sugeriu dias para a visita da D... e, simultaneamente, uma data para uma visita da R. à “D...”, possibilidade que, entretanto, se tinha também colocado. A chefe do A., DD, esteve de férias desde pelo menos 02-05-2024 até 05/05/2024, tendo-lhe o A. no dia 02-05-2024 dado conhecimento dos emails trocados com o CC acerca da visita. A partir daí, a DD comunicou ao A. que o assunto da visita não era urgente e não deveria ter andamento antes do regresso dela de férias e do administrador FF, que estava de licença de paternidade, voltar ao trabalho. Tendo a visita tido lugar posteriormente, sem qualquer intervenção do A.. Em suma, a R. acusa o A. de ter organizado a visita sem autorização da sua chefia e da administração, mas o que resulta dos factos apurados é que existiu uma prévia aprovação do administrador da R. quanto à visita, pelo menos genericamente, sem que do “Manual de Procedimentos Administrativos” conste a necessidade de autorização da chefia direta, ou tal se tenha demonstrado. O que sucedeu foi que o coordenador da “D...” solicitou ao A. e à DD a organização dessa visita, genericamente aprovada pelo administrador da R., e o A. foi tratando disso, até a sua chefe DD, que estava de férias, decidir que o assunto devia aguardar - o que o A. acatou. A R. não alega, nem está demonstrado, que a organização de visitas não fazia parte das funções do A. ou que este não tinha competência para as organizar. Não se provou que a intenção do A. não fosse a de recolher os elementos necessários para formalizar o pedido de autorização da visita aqui em causa junto da administração, de acordo com o manual de procedimentos, segundo o qual desses elementos deve já constar a data da visita. Ao mesmo tempo que o acusa de agir sem a autorização da chefia, a R. alega também, de forma algo contraditória, que o A. perturbou desnecessariamente a sua chefe no período de descanso. Porém, quem solicitou a organização da visita foi o coordenador da “D...”, CC, tanto ao A., como a DD, tendo-se o A. limitado a remeter-lhe email a dar-lhe conhecimento dos emails que posteriormente trocou com o CC sobre o assunto. Não havendo suporte factual que sustente a conclusão da R., de que com a sua atuação, o A. «(…) alheou-se por completo de preocupações quanto à segurança e proteção de dados, segredos e propriedade industrial, colocando em risco o interesse e o bom nome da empresa.». Atuação essa que, a nosso ver e perante a factualidade apurada, não violou qualquer dever laboral, nem constitui infração disciplinar.” A Apelante não tem razão. Atentas as conclusões da Ré/Apelante que se evidenciaram, nada se justifica acrescentar à ponderação feita na sentença recorrida que cabalmente se acompanha. Improcede nesta parte a apelação da Ré. Num segundo segmento, a respeito da matéria dos f actos 47 a 57 e dos factos 58 a 62, conclui a Ré/Apelante pela postura de má colaboração e repetida falta de zelo do Autor que não cumpriu duas ordens nos prazos que lhe foram fixados e não reportou a situação à chefia, e na mesma semana, voltou a não cumprir nova ordem da sua chefia, de que só depois de questionado deu uma justificação, o esquecimento. Mais concluiu ter o Autor obrigado a chefia a andar atrás dele, numa atitude de alheamento das obrigações funcionais, imprimindo desgaste à chefia e impondo-lhe preocupações e acréscimo de trabalho de forma injustificada, num quadro de fuga aos seus deveres, que já tinha motivado a necessidade de ordens escritas (factos 98 a 100) e mesmo assim prosseguiu na mesma senda, de sabotagem de ordens e de incumprimento. Também a este respeito, não lhe assiste razão. Conforme previsto na alínea c), nº1 do artigo 128º do Código do Trabalho, nos deveres do trabalhador inclui-se o de «Realizar o trabalho com zelo e diligência». A propósito do dever laboral de realizar o trabalho com zelo e diligência, seguindo de perto a doutrina e jurisprudência citada no Acórdão da Relação de Lisboa de 11.10.2017, (Relatora Desembargadora Celina Nóbrega, in www.dgsi.pt), refere João Leal Amado, in “Contrato de Trabalho”, 3ª edição, pág. 373, “Trata-se de um dever que se prende com o modo de cumprimento da prestação principal, significando que o trabalhador deverá realizar a prestação com atenção, com esforço com empenhamento da vontade e com o cuidado exigíveis a um trabalhador normal colocado na sua situação”. Maria do Rosário Palma Ramalho, in “Direito do Trabalho Parte II-Situações Laborais Individuais”, 3ª edição, páginas 418 e 419, expõe “dever integrante da prestação principal, é este dever que permite avaliar o modo de cumprimento dessa prestação. A medida do zelo ou da diligência do trabalhador no desenvolvimento da atividade laboral deve ser aferida segundo o critério geral do bom pai de família, tendo em conta o contexto laboral em concreto. Assim, a atuação do trabalhador será diligente se corresponder ao comportamento normalmente exigível para aquele tipo de trabalhador, naquela função em concreto”. Como se refere no Acórdão do STJ de 08.10.2015, in www.dgsi.pt “O zelo colocado no cumprimento da prestação de trabalho reflete-se sobre a forma como o mesmo é prestado, permitindo aferir se há ou não cumprimento integral da prestação, ou seja se a atividade prestada preenche ou não os objetivos que dela se esperam no contexto da atividade prosseguida pelo destinatário da prestação, a entidade empregadora.”. Exige-se uma atuação repetida ou prolongada no tempo e suficientemente grave para danificar o núcleo essencial da relação laboral. No caso concreto, embora a ausência de desvelo tenha ocorrido numa mesma semana, aquela gravidade não foi demonstrada, sendo sobre a Entidade empregadora que incidia o respetivo ónus, como se referiu supra. Afigura-se-nos ainda que não tendo ficado provado que outras situações idênticas ocorreram noutros momentos, a conduta não pode deixar de ser valorizada unicamente, ou seja, como uma só conduta isolada, atento o aquele curto intervalo de tempo. De resto, acompanhamos a ponderação, em sede de subsunção dos factos ao direito, feita na sentença recorrida, também a este respeito e que se transcreve, nada mais sendo pertinente atentas aquelas que foram as conclusões da Ré/Apelante: “Quanto à falta de feedback atempado à sua chefe, DD, sobre o resultado de tarefas de que esta o incumbiu, de apoio à equipa da expedição, e de ter falhado o prazo para as cumprir, demonstrou-se que: Em 10/05/2024, a chefe do A. o incumbiu de ajudar a equipa da expedição na elaboração, até 20/05/2024, de dois suportes para o álcool para as bancadas do r epacking de carros já existentes; e até 29/05/2024, na aquisição de um novo carrinho para a preparação de carga, com suporte para água e álcool. Dizendo ao A. que devia previamente validar com o supervisor da Expedição, QQ (que só regressaria de férias a 14/05/2024), aquilo que era efetivamente necessário fazer. E que cabia ao A. assegurar a existência do material necessário, controlar a respetiva entrega e escalar em caso de atraso, bem como coordenar as tarefas de execução com a logística e com a produção, garantindo o cumprimento do prazo definido e reportando, por escrito, em caso de atraso, justificando-o. Em data não concretamente apurada, o A. falou com o responsável da equipa da expedição, QQ, sobre os suportes a colocar nos carros de expedição. Atendendo a que o QQ só regressou das férias em 14/05/2024, o A. só terá podido falar com ele nesse dia ou depois. Até ao dia 28-05-2024, o A. não deu feedback à sua chefe sobre o resultado das tarefas de que esta o tinha incumbido, levando-a a questioná-lo sobre isso, tendo-lhe o A. respondido no mesmo dia, dando explicações sobre o que se passava, designadamente que o que o QQ pretendia não era exatamente aquilo que ela lhe tinha transmitido, e que houve necessidade de procurar e encomendar parte das coisas. Tendo no dia 29-05-2024 o A. dado conta à sua chefe que os suportes para a água/álcool e os copos chegado e sido instalados nos carros. Podendo aqui afirmar-se que existiu, por parte do A., violação dos deveres de obediência e de zelo e diligência na execução do trabalho, previstos no art. 128º, n.ºs 1, als. c) e e), e 2, do Código do Trabalho, ao não reportar à sua chefe o estado da tarefa que o incumbiu de realizar até ao dia 20/05/2024 (os dois suportes para o álcool para os carros já existentes), nomeadamente as razões do atraso nesse cumprimento, o que só veio a fazer no dia 28-05-2024, quando a mesma o questionou sobre isso. Incumprimento que nos parece, no entanto, de reduzida gravidade, tendo em conta que não se tratou de não realizar uma tarefa que comprovadamente pudesse ter sido feita no prazo definido, mas apenas de só ter dado conta do seu estado de execução oito dias depois do prazo definido para a levar a cabo, salientando-se que o A. respondeu no mesmo dia em que foi questionado sobre isso pela sua chefe. A acusação ao A. de não ter dado cumprimento atempado, por esquecimento, às ações de auditoria e seguimento da sustentabilidade do WS de gestão de F..., nos dias 23 e 24 de Maio de 2024, conforme lhe tinha sido solicitado pela sua chefe, resultou demonstrada, com a consequente infração dos deveres de obediência e de zelo e diligência na execução do trabalho, a que se reporta o art. 128º, n.ºs 1, als. c) e e), e 2, do Código do Trabalho. Mas também aqui nos parece estar em causa uma infração de reduzida gravidade, quer sob o ponto de vista das consequências objetivas da atuação (nenhumas se tendo demonstrado que dela advieram ou poderiam advir), quer do ponto de vista subjetivo, dado que o incumprimento não foi intencional.” Improcede, nesta parte, a apelação da Ré. Num terceiro segmento, a respeito da matéria dos f actos 65 a 75, conclui a Ré/Apelante que o Autor apresentou um mapa de quilómetros para obter o pagamento de quilómetros em viatura própria em dois dias em que tinha viatura de serviço e portanto deveria utilizá-la (e não o carro próprio), numa postura de incorreção e no limite de (falta de) honestidade, pondo em causa a confiança na sua pessoa. Também a este respeito, a Ré/Apelante não tem razão. É certo que o valor do prejuízo não é o único valor a preservar em contexto empresarial. Como bem se lê no Acórdão do STJ de 15.09.2016, (in www.dgsi.pt), “a quebra da confiança entre empregador e trabalhador não se afere pela existência de prejuízos, podendo existir sem estes. Basta que o comportamento do trabalhador seja suficientemente grave para que o empregador legitimamente duvide da conduta futura do trabalhador”. Foi esta a fundamentação, incluída na decisão recorrida: “[No] que se refere à acusação de apresentação de mapa de quilómetros relativo a deslocações de Ovar a ... em viatura própria, sem autorização da chefia, nos dias 20.6.2024 e 2.7.2024, visando o pagamento indevido de € 43,20, apurou-se que se houver viatura da empresa disponível, a R. não autoriza a deslocação dos trabalhadores em viatura própria, contra o pagamento de quilómetros, regra que o A. conhecia. O A. deslocou-se à unidade de ... da R., em viatura própria, nos dias 20/06/2024 e 21/06/2024, para formação, e no dia 02/07/2024, para seguimento e validação de stocks, por lhe ter sido solicitada ajuda para esse efeito. Apresentando o mapa de quilómetros relativo a essas deslocações, de 36 kms (ida e volta) em cada um desses dias, no total de 108 kms, que a 0,40€ o km, daria direito a um montante global de € 43,20. A chefe do A., DD, solicitou-se explicações sobre essas deslocações e acabou por lhe dizer que a empresa só iria pagar as do dia 21/06/2024, argumentando que nos outros dois dias havia carros da empresa disponíveis, pedindo ao A. que fizesse novo mapa apenas com o dia 21/06/2024. O A. assim fez, elaborando e entregando novo mapa de km apenas com o dia 21/06/2024, único que lhe veio a ser pago, acabando o A. por suportar do seu bolso o custo das deslocações dos dias 20/06/2024 e 02/07/2024. Apenas em relação ao dia 02/07/2024 se provou que havia viaturas da empresa disponíveis em horário compatível com as deslocações do A., pelo que apenas essas deslocações podem ser aqui tidas em conta. Caso lhe tivesse sido pagas as deslocações desse dia, em carro próprio, o A. receberia o total de € 14,40, quantia que não andaria porventura longe da que a R. gastaria se o A. as tivesse feito em carro da empresa. Embora nada se tenha demonstrado quanto à razão pela qual o A. se deslocou em carro próprio no dia 02/07/2024 (a justificação do A. é que não havia viatura da empresa disponível, o que não se provou), não nos parece verosímil que o A. tenha pretendido um lucro indevido, conforme se deu nota em sede de motivação das respostas à matéria de facto, face ao valor irrisório em causa e uma vez que sabia que o mapa de km que apresentou tinha que ser previamente verificado e validado pela sua chefe, antes do pagamento ser efetuado. A infração disciplinar que aqui se pode configurar é, quanto muito, de falta de zelo e cuidado por parte do A., ao usar a viatura própria sem antes se certificar que não existiam veículos da empresa que pudesse utilizar. Infração essa que é, a nosso ver, de reduzida gravidade.” Nenhum reparo se justifica fazer ao assim ponderado. Em suma, impunha-se que a Entidade empregadora considerasse a aplicação de uma sanção menos grave, adequada a salvaguardar as necessidades de prevenção especial e geral que no caso se impunham ponderar. A apelação da Ré/Apelante improcede, nesta parte, confirmando-se a esse respeito a sentença recorrida. A respeito da segunda questão que cumpre apreciar, com o pertinente enquadramento legal aí efetuado, começamos por transcrever a fundamentação da sentença recorrida: “ [….]O A. pede que se reconheça que trabalha desde 01/01/2009 em regime de IHT, e que tem direito por via disso à respetiva retribuição, correspondente a 20% da sua retribuição mensal, nos termos da cláusula 59º do CCT AIMMAP/SINDEL, publicado no BTE n.º 19, de 22/05/2024, bem como a condenação da R. a pagar-lhe, a esse título, a quantia de € 87.504,00, mais juros de mora vencidos e vincendos. Contrapondo a R. que em 01/05/2009 o A. subscreveu um aditamento ao contrato de trabalho, pelo qual passou a ser coordenador de melhoria contínua, deixando de receber o subsídio de turno que até então auferia e passando a receber um subsídio de função, que foi integrado na remuneração-base, subsídio esse que onde se considerou incluída a remuneração devida por IHT. A R. não contesta a aplicação à relação laboral do CCT AIMMAP/SINDEL, com texto consolidado publicado no BTE n.º 10, de 15 de Março de 2010, alvo de sucessivas alterações, publicadas nos BTE n.º 1, de 8 de Janeiro de 2013; n.º 32, de 28 de Agosto de 2014; n.º 21, de 8 de Junho de 2016; n.º 21, de 8 de Junho de 2017; n.º 17, de 8 de Maio de 2018; n.º 20, de 29 de Maio de 2019; n.º 17, de 8 de Maio de 2020; n.º 20, de 29 de Maio de 2021; n.º 15, de 22 de Abril de 2022; n.º 20, de 29 de Maio de 2023; e n.º 19, de 2 de Maio de 2024. O contrato de trabalho inicialmente celebrado pelas partes em 12/05/1999 não previa a prestação de trabalho em regime de IHT, nem o pagamento de qualquer retribuição por via disso. Porém, em 01/05/2009, foi celebrado um aditamento ao contrato de trabalho, com o teor transcrito no n.º 5 dos factos provados, por força da qual o A. passou a exercer a função de Coordenador de Melhoria Contínua, passando a partir daí a trabalhar em regime de IHT, na modalidade da não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho. A cláusula 3ª do aditamento celebrado previa que o A. deixasse de receber subsídio de turno, passando a receber um denominado subsídio de função, no valor mensal ilíquido de € 235,00, que decorrido um ano seria integrado na retribuição base do A. Estabelecendo a cláusula 5ª do aditamento que nesse subsídio de função e na sua posterior integração na remuneração base, se considerava incluída a remuneração devida pela IHT. A Cláusula 59.ª do CCT AIMMAP/SINDEL, publicado no BTE n.º 10/2010, sob a epígrafe “Retribuição da isenção de horário de trabalho”, dispunha, na parte que para o caso releva, que «1 - A retribuição específica correspondente ao regime de isenção de horário de trabalho deve ser regulada no contrato individual de trabalho, ou em aditamento a este e pode ser incluída na retribuição base. Na falta daquela regulação, por acordo direto entre as partes, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a uma retribuição especial correspondente a 20% da retribuição base mensal. (…)». Essa cláusula manteve a mesma redação, até ao presente. Em face do que nela se dispõe, conclui-se, por um lado, que é legítima a inclusão da retribuição por IHT na retribuição base, como em concreto sucedeu, passando o A. a receber, a partir de Maio de 2009 (inclusive), para além da retribuição base de € 2.110,00, subsídio de função e retribuição por IHT no valor de € 235,00, que a partir de Maio de 2010 (inclusive) foi integrado na retribuição base, que passou a ser de € 2.345,00. E, por outro lado, que não tem aplicação o n.º 2 da Cláusula 59.ª do CCT, não correspondendo a retribuição mínima por IHT a 20% da retribuição base mensal, mas à retribuição correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, como resulta do art. 265º n.º 1, al. a). Considerando a retribuição base de € 2.100,00 auferida pelo A. antes da integração dos € 235,00, o valor auferido por mês a título de retribuição por IHT teria que ser pelo menos de € 454,50 [(2.100,00 x 12: 2080) + 25% x 30 dias)]4, conferindo ao A. o direito a uma retribuição mensal base, após integração do subsídio de função/retribuição por IHT, de € 2.554,50, no mínimo. Daí que seja devido ao A., pelo menos: A diferença entre os € 454,50 que no mínimo devia receber por mês a título de retribuição por IHT e os € 235,00 que lhe terão sido pagos desde Maio de 2009 (inclusive) até Abril de 2010 (inclusive), incluindo nas férias e subsídio de férias, face ao disposto no art. 264º n.ºs 1 e 2, na medida em que a retribuição por IHT é contrapartida do modo específico da execução do trabalho por parte do A.. Mas já não no subsídio de Natal, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 263º n.º 1 e 262º n.ºs 1 e 2. E a partir de Maio de 2010 (inclusive) até 27/08/2024 (conforme pedido), a diferença entre os € 2.554,50 que no mínimo devia receber de retribuição base, e o que efetivamente recebeu a esse título, incluindo nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, dada a integração da retribuição por IHT na retribuição base. Sucede que apenas constam dos autos três recibos de vencimento do A., não se sabendo se prestou trabalho efetivo todos os dias, durante o longo período de tempo em questão, ou se houve períodos em que faltou, pelo que não é possível quantificar desde já aquilo a que o A. tem direito, de retribuição por IHT. Razão pela qual se relega para ulterior liquidação, nos termos dos arts. 358º n.º 2 e 609º n.º 2 do Cód. de Processo Civil, ex vi art. 1º n.º 2 al. a) do Cód. de Processo do Trabalho, a definição do montante que o A. tem direito a receber da R., a esse título, desde 01/05/2009 até 27/08/2024.” Conclui, em suma, a Ré/Apelante quanto às diferenças de IHT: - Tendo as partes acordado a integração da retribuição por IHT na remuneração de base e regulado em aditamento ao contrato de trabalho a forma de operacionalizar essa alteração, nos termos do nº2 da clª 59ª CCT, não havia lugar nem ao acréscimo de 20% da remuneração de base mensal, como retribuição por IHT, nem à aplicação do artigo 265º, nº 1, do CT, porque, nos termos desta norma, «O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou, na falta deste, não inferior a a) uma hora de trabalho suplementar por dia») e do artigo 3º, nº 1, do CT, o artigo 265º foi afastado por aquele IRCT, que estabeleceu regulamentação específica da retribuição por IHT. A este respeito, nas contra-alegações, conclui, em suma, o Autor: A retribuição por IHT é efetivamente devida e terá de ser paga, pela Ré, ao Autor. A sentença recorrida entendeu que a retribuição por IHT do Autor corresponde a uma hora de trabalho suplementar por dia, como resulta do artigo 265º nº 1, al. a) do CT, dado não ter aplicação o nº 2 da Cláusula 59ª do CCT. O pagamento da retribuição por IHT por valor inferior ao legalmente estabelecido é ilícito, pois as normas que regulam este suplemento têm carácter imperativo, conforme estabelecido no artigo 265º do CT. Não definindo o IRCT um valor superior (como é o caso em apreço), não pode ser inferior ao valor de 1 hora de trabalho suplementar por dia. Qualquer cláusula que estabeleça uma retribuição abaixo do mínimo legal, como é o caso da cláusula enunciada pela Ré e constante no aditamento celebrado com o Autor, é nula, pelo que é manifesto que o Autor tem direito a exigir, pelo menos, o pagamento as diferenças salariais entre o valor pago e o valor mínimo legalmente devido, como enuncia a douta sentença recorrida. Tem razão o Autor quando evidencia o limite mínimo previsto nas normas que no Código do Trabalho regulam o suplemento por isenção do horário de trabalho (equivalente a uma hora de trabalho suplementar por dia, ou seja, 25prct.) e não ser de atender à cláusula constante no aditamento ao contrato celebrado com o Autor - subsídio de função, no valor mensal ilíquido de € 235,00-, por prever condições menos favoráveis a essas normas. Em suma, tendo sido prevista com carácter de regularidade, é devida a importância a pagar como remuneração, nos termos definidos na sentença recorrida, a título de isenção de horário de trabalho. Improcede também nesta parte a apelação da Ré. Recurso do Autor: No recurso subordinado, concluiu, em suma, o Autor: Depois de aquele subsídio de função estar integrado na remuneração base do Autor, fazer integrar nessa remuneração a retribuição devida pela IHT, tal implica a diminuição da retribuição do Autor. Ao invés de auferir a nova remuneração base atualizada, com a integração do subsídio de função, conforme estabelecido no aditamento, o Autor passaria a auferir essa retribuição, mas não receberia a retribuição devida pela IHT, pelo que estamos perante diminuição salarial, proibida pelo disposto no artigo 129º, nº 1, al. d) do CT (princípio da irredutibilidade salarial). A irredutibilidade da retribuição proíbe a dedução no valor base por iniciativa do empregador, mesmo com consentimento do trabalhador, sendo nulos quaisquer acordos que impliquem a diminuição da retribuição base para compensar a IHT, o que é concretizado na sentença recorrida. A retribuição devida pela IHT é um valor adicionado para compensar a falta de horários fixos e não um substituto de parte do vencimento base, motivo pelo qual deve ser revogada a dedução estabelecida na douta sentença recorrida. Apenas neste segmento, deve a douta sentença recorrida ser revogada, por violação do disposto nos artigos 129º, nº 1, alínea d) e 265º, ambos do CT. Deve ser determinada a condenação da Ré no pagamento, ao Autor, a título de retribuição pela IHT, no pagamento da quantia mensal de € 505,17, com as devidas atualizações anuais a liquidar ulteriormente, desde Maio de 2009 (inclusive) até 27/08/2024, incluindo nas férias e subsídio de férias, acrescido dos juros de mora calculados à taxa de legal de 4% e contados desde o último dia de cada mês em que o respetivo pagamento deveria ter sido concretizado pela Ré, com as demais cominações legais. O Autor não tem razão. Como se lê no sumário do Acórdão desta secção proferido no Processo nº 721/17.9T8PNF.P1, em 11.04.2018 (Relator Desembargador Nélson Fernandes, in www.dgsi.pt, com intervenção como adjunta da aqui relatora): “O princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares auferidas em função da natureza das funções ou da especificidade do desempenho, as quais podem ser suprimidas logo que cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição. (…)”. Em concreto, provou-se que quando o Autor passou a exercer a função de Coordenador de Melhoria Contínua, o horário diário de trabalho deixou de ser prestado em regime de turnos e que o Autor passou a trabalhar em regime de IHT, na modalidade da não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho. Justificou-se, pois, que o Autor deixasse de receber subsídio de turno. Foi acordado e aceite pelo Autor no aditamento ao contrato de trabalho que aquando da mesma alteração de função, se considerasse incluída a remuneração devida por isenção de horário de trabalho no subsídio de função, assim como a sua integração na remuneração-base, volvido um ano. Acompanhamos a resolução da sentença de que é legítima a inclusão da retribuição por IHT na retribuição base, como sucedeu, passando o Autor a receber, a partir de Maio de 2009 (inclusive), para além da retribuição base, subsídio de função e retribuição por IHT, o que a partir de Maio de 2010 (inclusive) foi integrado na retribuição base. Questão diversa e bem resolvida na sentença é a da diferença entre o que foi e o que seria devido pago, a esse título. Improcede a Apelação do Autor. Decisão: Em conformidade, acordam as Juízas desta Relação em julgar improcedentes os recursos de apelação, mantendo a decisão da sentença recorrida. Custas da Apelação da Ré pela Apelante. Custas da Apelação do Autor, pelo Apelante. Porto, 24 de Setembro de 2026. Teresa Sá Lopes Germana Ferreira Lopes Eugénia Pedro