9450052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450052
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Arguição, Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Exercício
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012146
Nr Documento: RP199405099450052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b07bb8f75c203dc88025686b00669749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450052.26
Sumário
As nulidades da sentença só poderão ser conhecidas se forem arguidas no requerimento de interposição do recurso. O abuso de direito é de conhecimento oficioso. Esse abuso só existirá se o respectivo sujeito ultrapassar de forma evidente ou inequívoca os limites referidos no artigo 334 do Código Civil.