0076516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0076516
Acórdão
Descritores: Promitente-comprador, Direito de retenção, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020758
Nr Documento: RL199411030076516
Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 2ED V3 PAG6. A VARELA IN RLJ ANO124 PAG351. L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1e6a0befe635d3d80256803000327feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076516.EF
Sumário
Porque se trata de um direito real de garantia e não de um direito real de gozo, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia, quer seja promovida por um dos credores comuns do proprietário da coisa. Na execução em que foi efectuada a penhora, os titulares do direito de retenção podem acorrer ao chamamento da convocação de credores e verificação de créditos, nos termos do art. 864 do CPC, para aí fazerem valer o seu direito, mas não podem deduzir embargos de terceiro, pois aquele direito não envolve nenhum direito pessoal de gozo sobre o imóvel susceptível de ser ofendido pela apreensão judicial dos bens à ordem do Tribunal para satisfação dos credores. Os embargos de terceiro, como acção possessória que são, visam apenas a defesa da posse de uma coisa objecto de penhora, neles não podendo discutir-se a legalidade da ordem judicial de penhora, nem a extensão desta, nem a eventual impenhorabilidade do bem.