030450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 030450
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037192
Nr Documento: SA119930609030450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eeb1474f6ad49da802568fc0038d15f
Sumário
A execução de sentença que anulou um acto administrativo por violação de lei consiste na reconstituição da situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, ou seja, na renovação do acto expurgado do vício.