030450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030450
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037192
Nr Documento: SA119930609030450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eeb1474f6ad49da802568fc0038d15fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030450.8E
Sumário
A execução de sentença que anulou um acto administrativo por violação de lei consiste na reconstituição da situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, ou seja, na renovação do acto expurgado do vício.