9320500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9320500
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Objecto negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009721
Nr Documento: RP199311229320500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37940842a32768c88025686b006671adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320500.62
Sumário
A determinação do fim a que se destina a coisa locada é fixada pelo mútuo consenso dos contraentes, seja o contrato verbal ou formal. Se não for determinado esse fim, em interpretação do contrato, a coisa pode ser aplicada, como regra geral, a qualquer fim lícito compreendido na sua aptidão funcional, mas, tratando-se de arrendamento de imóvel urbano, este só pode ser utilizado para habitação. Nos arrendamentos para comércio, indústria ou profissão liberal, celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, o arrendatário, se não invocar a nulidade do contrato, por falta de escritura, pode fazer a prova dele e do seu fim por qualquer meio.