023365 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando o acto recorrido sujeito a publicação obrigatoria no Diario da Republica, o facto de, antes dessa publicação, o mesmo ser notificado ao interessado não permite a interposição de recurso, nos termos do n. 2 do artigo 29 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, por não ter sido iniciada a execução do acto, uma vez que a notificação não produziu quaisquer efeitos, não afectando de modo algum a situação do interessado.