0213/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 0213/12
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Reforma de acórdão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14190
Nr Documento: SA2201205230213
Data de Entrada: 24/02/2012
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de9f97c6b50902f180257a0e004edac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0213.12.FA
Sumário
O facto de resultar do art. 660º, nº 2, do Código Civil, que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa que aquele esteja obrigado a dissecar todas as razões em que a parte se apoia para sustentar a sua tese e pretensão, não constituindo omissão de pronúncia saber se se decidiu bem ou mal pois que é problema que extravasa o âmbito da validade formal do acórdão em questão e contende com a sua validades substancial, por eventual erro de julgamento cometido, o qual só em sede de recurso jurisdicional pode ser discutido, caso fosse admissível. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plana que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Prevê-se, assim, a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso, não sendo o meio adequado se o que se pretende é manifestar discordância com a decisão tomada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……, SA., notificada do Acórdão que nestes autos foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 28/3/2012, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpusera da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no qual, por sua vez, se havia julgado totalmente improcedente a reclamação que havia apresentado contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Porto2, veio, através do requerimento de fls. 540 e segs., arguir a nulidade desse acórdão por omissão de pronúncia e solicitar a sua reforma. A Fazenda Pública não respondeu. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que “deve ser julgada improcedente a arguição de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, e indeferida a reforma da decisão, por inexistência de lapso manifesto”. Sem vistos, cumpre decidir, em conferência. 2. Começando pela análise da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, prevista no art.º 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, convém realçar que a mesma está directamente relacionada com o comando fixado nº 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outr as». Daí que a omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas pelas partes, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar razões, argument os, raciocín ios, considerações, teses ou doutrinas invocadas pelas partes em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão das questões colocadas. O que significa que, como a doutrina e a jurisprudência têm repetidamente explicado, “questões” não se confundem com argumentos ou razões. Por isso, quando as partes colocam ao tribunal determinada questão, socorrendo-se a cada passo de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista, o que importa é que o tribunal decida a questão colocada, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos, argumentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. Segundo a ora Requerente, o Acórdão padece de omissão de pronúncia porque, em síntese, “a Recorrente invocou a inaplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 327º do CC, para sustentar a tese segundo a qual o prazo de prescrição fica suspenso entre a data da apresentação da impugnação judicial e a data do seu trânsito em julgado”, porque na óptica da Recorrente a aplicação do referido “preceito para sustentar semelhante tese, violava a proibição legal, consagrada no artigo 11º, nº 4, da LGT, da aplicação analógica, em matéria tributária, de disposições legais como o artigo 327º do CC.” Alega a Requerente que “estão em causa matérias relativas a elementos essenciais dos impostos e, por isso, abrangidas pelo princípio da legalidade e da reserva de lei”, pois que “a prescrição integra-se nas “garantias” dos contribuintes (cfr. artigos 103 nº2 da CRP e 8º nº 1 e nº 2 a) da LGT), “sendo que o artigo 49º da LGT, redacção à data da impugnação judicial, estabelecia um elenco fechado das causas de suspensão e/ou interrupção da prescrição (como era entendido para os artigos 27º, parágrafo 1º do C.P.C.I., e 34º, número 3, do C.P.T.) - sendo, por isso, insusceptível de integração analógica por via da aplicação do sobredito artigo 327º do CC. Conclui a Requerente que “sobre esta matéria, o douto Acórdão não emitiu qualquer pronúncia, nem esta estaria prejudicada pela apreciação conferida às demais questões suscitadas. Ora, no caso sub jud ice, a questão colocada pela Recorrente no recurso interposto para o STA da decisão proferida no âmbito de reclamação do órgão da execução fiscal, traduzia-se no erro de julgamento em matéria de direito que imputou a essa decisão por nela se ter concluído que a dívida relativa a IRC do exercício de 1993 não se encontrava prescrita. Pelo contrário, na óptica da recorrente, o referido prazo de prescrição já teria terminado em 1/01/2004, insurgindo-se contra a aplicação ao caso sub judice dos referidos factos interruptivos/suspensivos e à sucessão no tempo de diferentes regimes legais - o previsto no CPT e o previsto na LGT- porquanto, na sua perspectiva, sendo aplicável à dívida exequenda o prazo de prescrição previsto no CPT, não se pode, concomitantemente, perfilhar o entendimento de que relativamente às causas de interrupção e de suspensão desse prazo é aplicável a lei nova (LGT). É o que se passa em especial com o aditamento do nº 4 ao art. 49º da LGT, por força do art. 89º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que entrou em vigor em 1/1/2007, que veio inovadoramente considerar que o prazo de prescrição legal se suspende enquanto não houver decisão transitada em julgado, no caso de impugnação judicial, tendo suscitado a sua inconstitucionalidade material e orgânica. Ora, a este propósito pode ler-se no Acórdão de 28 de Março de 2012: “Acontece que sobre a sucessão no tempo das normas tributárias, designadamente as que disciplinam os diversos aspectos do instituto da prescrição, incluindo no que se refere às causas de suspensão e de interrupção, existe jurisprudência reiterada e uniforme deste Supremo Tribunal no sentido de que há que distinguir entre facto tributário e factos interruptivos/suspensivos do prazo prescricional, sendo que a estes últimos se aplicam as normas que vigorarem no momento da ocorrência de tais factos. Não havendo razões para nos afastarmos dessa jurisprudência firme e consolidada, limitar-nos-emos a reiterá-la no caso em apreço. Assim, no Acórdão de 13/01/2010 (No mesmo sentido, cfr., entre outros, os Acórdãos de 27/07/2011, e de 29/09/2011, procs., respectivamente, nºs 0710/11 e 0790/11; e Acórdão de 02/02/2011, proc. nº 038/11. ), proc. nº 01148/09, pode ler-se, no respectivo sumário, o seguinte: “(…) IV- (…)”no que respeita à sucessão no tempo das normas tributárias que disciplinam os demais aspectos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, em especial as causas de interrupção e de suspensão, o problema tem de ser resolvido “pela aplicação da regra contida no art. 12º da LGT e, subsidiariamente, pela regra geral de direito firmando no nosso sistema jurídico e constante no artigo 12º do C.Civil, das quais resulta que a lei nova apresenta, em regra, eficácia prospectiva. V- Pelo que a solução do problema da aplicação da lei no tempo dessa normas tributárias não depende da aplicabilidade do regime do CPT ou da LGT no que concerne à duração do prazo de prescrição, não existindo qualquer regra ou princípio que determine a aplicação em bloco de um ou desses regimes, até porque não vigora no âmbito do direito obrigacional tributário o princípio da aplicação mais favorável ao arguido. VI- Por força daquela regra da aplicação prospectiva da nova lei, as normas tributárias contidas na LGT não se aplicam a factos e efeitos consumados no domínio da lei anterior; mas se essas normas definirem o conteúdo (ou efeitos) de relações jurídico-tributárias duradouras, sem referência ao facto que lhes deu origem, elas vão aplicar-se não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em vigor, como, também, a todas aquelas que, constituídas antes, protelem a sua vida real para além do momento da entrada em vigor da nova regra. VII- As normas da LGT que instituíram causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição sem correspondência com as previstas na lei antiga (nº1 e 3 do art. 49º), não dispõem sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário ou da respectiva obrigação, dispondo apenas sobre o conteúdo de situações jurídicas que, com base naqueles factos, se constituíram. Isto é, essas normas conexionam-se com o direito, sem referência aos factos geradores da obrigação e da respectiva prescrição, pelo que nada obsta à aplicação dessas normas da LGT às situações tributárias que subsistam à data da sua entrada em vigor. VIII- Assim sendo, a LGT é competente para determinar e reger os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um efeito retroactivo da lei nova ou a ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes”. Verifica-se, assim que, de acordo com a jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal, a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm os eventos, não podendo esse efeito imediato da lei nova ser considerado como representando um evento retroactivo. Também tem sido repetidamente afirmado por este Supremo Tribunal que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em face da previsão normativa do art. 297º do CC, não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere à lei que altere o prazo, à sua medida, e não aos termos em que se conta e a tudo o mais que releva para o seu curso (neste sentido, cfr., entre outros, os acórdãos de 28/05/2008, recurso nº 154/08 e em 21/05/2008, no recurso nº 7/08)”. Donde resulta que no acórdão em apreço se apreciou e decidiu a questão controvertida, ainda que numa perspectiva divergente da defendida pela Recorrente, que não viu, assim, acolhida a sua argumentação. Mas, como se viu, o facto de não ter dissecado todas as razões em que aquela se apoiara para sustentar a sua tese e pretensão, não constitui omissão de pronúncia. Saber se decidiu bem ou mal é problema que extravasa do âmbito da validade formal do acórdão em questão e que contende já com a sua validade substancial, por eventual erro de julgamento cometido, o qual só em sede recurso jurisdicional pode ser discutido, caso fosse admissível. Termos em que não se verifica a citada nulidade. 3. Quanto à pretendida reforma do Acórdão, alega a Requerente que no “cômputo concreto do prazo de prescrição o douto acórdão em apreço, certamente por mero lapso, negligenciou por completo que aquele processo de impugnação judicial esteve parado por mais de um ano, entre 08.03.1999 e 26.02.2002, por motivo não imputável ao contribuinte (cfr. alíneas A) G) e H) da factualidade provada)”. Como se pode ler no Acórdão deste Supremo Tribunal de 19/10/2011, proc nº 0497/11, “Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. E, como tem entendido tanto este Supremo Tribunal Administrativo como o Tribunal Constitucional, prevê-se a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso - cfr., respectivamente, os acórdãos de 16 de Novembro de 2000- recurso nº 46.455, de 17 de Março de 1999 - recurso nº 44.495., e de 11 de Julho de 2001- recurso nº 46.909, e Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, 1999, p. 444” (acórdão desta Secção do STA de 26/9/07, proferido no recurso nº 828/06.” Ora, não é que se passa no caso em apreço. Como bem refere o Ministério Público a este propósito, no seu douto Parecer, “Não vislumbramos que tenha havido lapso, no sentido em que foi negligenciado o período em que a impugnação judicial parou por facto não imputável à recorrente (entre 1999.03.08 e 2002.02.26). Na verdade, a fls. 507 refere-se a paragem da impugnação judicial logo em 1999.03.08, sendo que a fls. 508 se adicionam os períodos de suspensão decorrentes da paragem da impugnação judicial e da prestação da garantia, razão pela qual se conclui que a suspensão se verificou até ao trânsito em julgado da sentença, ou seja, 29 de Novembro de 2007”. Que o referido período foi tido em conta na análise do prazo de prescrição não restam dúvidas pois, a esse propósito, o Acórdão apoiou-se em jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal vazada, entre outros, no Acórdão de 14/9/2011, proc nº 01010/2010, reproduzido na nota 5 de fls. 508 onde se pode ler que “das normas contidas nos artigos 169º, nº 1, do CPPT e 49º, nº 3, da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de impugnação judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda «desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º ou prestada nos termos do artigo 199º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido» e que «o prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de (…) impugnação ou recurso». O que significa que, uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição”. Mais adiante pode ainda ler-se, no mesmo acórdão, em conformidade com jurisprudência assente, que “A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (nºs 1 e 2 do artigo 49º da LGT). Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de prestação de garantia ou de penhora de bens que garantam a totalidade da dívida e do acrescido, ao abrigo do art. 169º do CPPT, a paragem do processo não releva para efeitos de prescrição, uma vez que, em face do disposto no nº 3 do art. 49º da LGT, a prescrição se suspende também com a paragem da execução”. Assim sendo, aplicando o disposto ao caso em apreço, existindo garantia prestada em 22/7/1999, logo que cessou o efeito interruptivo, o prazo de prescrição ficou suspenso até ao trânsito em julgado do processo de impugnação. Assim sendo, pode a Requerente não concordar com a decisão tomada, considerando até haver erro de julgamento nessa matéria, porém para esse efeito, não é adequado o pedido de reforma do acórdão, pois este apenas logra aplicação, como vimos, quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que imponham decisão diversa da proferida por não terem sido tomados em consideração, em resultado, também, de lapso manifesto do juiz. Com efeito, da leitura do acórdão reformando não se extrai que tenham sido cometidos erros desse tipo ou que o mesmo contenha qualquer lapso na qualificação jurídica dos factos. Termos em que a pretensão da requerente não pode, por isso, proceder. 4. Nestes termos acorda-se em desatender tanto a arguição de nulidade do acórdão como o pedido de reforma. Custa do incidente a cargo da Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 ( duas) UC. Lisboa, 23 de Maio de 2012. - Fernanda Maçãs (relatora) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.